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Orientação do Sind-UTE/MG aos /às servidores/as vinculados à LC 138/16

  • 07/06/2019


Durante audiência pública realizada no dia 4 de junho, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, foi discutida a situação da Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional do Estado.

Foram relatados vários problemas de servidores adoecidos ex-efetivados, que se encontram suscetíveis ao prazo de 31/12/2019 para que tenham sua aposentadoria por invalidez avaliada pelo Governo, conforme determinam as Leis Complementares 138/16 e 145/17, bem como, encontram diversas dificuldades como: revogação de licença médica, pagamento atrasado, pagamento em  desconformidade com o posicionamento na carreira, ausência de análise da incapacidade laborativa, dentre outros.

O Sindicato disponibiliza um link de formulário para facilitar o levantamento dos problemas, bem como a  sistematização e a agilidade do encaminhamento das demandas de trabalhadores/as referidos/as.

[Clique aqui] para acesso ao formulário