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PEC 32/2019 é inconstitucional - Entenda o caso

  • 28/11/2019


Ao longo 2019, o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG) tem lutado, incansavelmente, contra a retirada de direitos da categoria e contra ataques à educação pública.

No dia 15/5/2019, mais um ataque foi proferido. No Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o deputado estadual, Coronel Sandro (PSL), numa tentativa de precarizar a gestão democrática nas escolas, apresentou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2019.

A PEC retirava um direito histórico, fruto da luta coletiva da categoria, de consulta às comunidades escolares para a escolha dos/as diretores/as das instituições estaduais de ensino. Além do referido parlamentar, a coautoria da proposta foi assinada por mais 28 deputados.

O Sind-UTE/MG levou o tema para debate com as trabalhadoras e trabalhadores em educação e nas manifestações que ocuparam as ruas de Belo Horizonte, no segundo semestre de 2019. A deputada estadual, Beatriz Cerqueira (PT), fazendo o enfrentamento no espaço legislativo, criticou a PEC em Plenário e mobilizou o Parlamento para entender a gravidade do ataque, portanto, a necessidade de interrompê-lo.

Veja o vídeo aqui:

Em 5/11/2019, a proposta foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça da ALMG para apreciação. Então, na última terça-feira (26/11/2019), a PEC teve o parecer de inconstitucionalidade, ilegalidade e antijuridicidade. A relatora da matéria foi a deputada estadual, Celise Laviola (MDB).

Atualmente, a PEC 32/2019 cumpre prazo para recurso contra inconstitucionalidade.

A coordenação-geral do Sindicato entende que a decisão é uma vitória da categoria, das comunidades escolares e, sobretudo, da democracia. O autoritarismo tenta interferir, diuturnamente, em direitos essenciais para a construção de uma educação libertária e crítica.

Nesse sentido, o Sind-UTE/MG reafirma a importância da vigilância cidadã ao Poder Legislativo para que o debate sindical e educacional vença a imposição da mediocridade, realizada por aqueles que não entendem nada de educação.

Seguiremos juntos e juntas, no Parlamento, nas ruas e nos sindicatos para que lutemos por mais avanços e não mais contra a retirada de direitos já estabelecidos.