O Regime de Recuperação Fiscal (RRF) não resolve a situação do estado e onera apenas a classe trabalhadora. Essa foi a posição defendida pelo Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG) e por vários representantes do funcionalismo público mineiro durante participação na audiência pública da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa, em 18/11/2019.

A atividade, requerida pela deputada estadual, Beatriz Cerqueira (PT), teve por objetivo debater com o sindicalismo os impactos do RRF para o estado e propor soluções para a crise fiscal. O Regime é uma proposta do governo federal que Romeu Zema quer implantar em Minas Gerais, por meio do Projeto de Lei 1.202/2019. “O espaço legislativo precisa ser de escuta e construção coletiva. O Regime não pode ser imposto sem que os trabalhadores e trabalhadoras discutam as consequências da adesão na vida concreta e no futuro do Estado”, disse a parlamentar.

O RRF suspende a dívida do Estado com a União por três anos, prorrogáveis por mais três. Dentre as exigências do acordo, está a não realização de novos concursos públicos, o congelamento de salários, aumento da contribuição previdenciária e o limite de gastos com a educação. Outra medida nefasta da proposta é a venda de empresas públicas como a Cemig, Copasa, Gasmig e Codemig.

A coordenação-geral do Sind-UTE/MG compôs a mesa de debate e destacou que o gerencialismo da gestão estadual se empenha em publicitar o RRF, mas não dialoga a forma como isso afetará a população mineira. “É preciso ressaltar que o governador já promove um desemprego estrutural na educação, com a demissão de milhares de educadores na Escola de Tempo Integral, com a fusão de turmas, Plano de Atendimento e o processo de municipalização. Essa postura reflete o interesse em aderir ao Regime, que só trará mais precarização para todo funcionalismo. Por que tanto dinheiro para veicular a proposta nos canais comercias de comunicação e pouca escuta sobre o que a classe trabalhadora pensa?”

O Sindicato ainda destacou que, desde 2016, Minas já sofre um ataque neoliberal promovido pelo governo Temer com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 95/2016, que congelou por 20 anos os investimentos em saúde e educação. “Os recursos da pasta já estão comprometidos e ainda temos que lutar para não ficarem estrangulados. Quem concorda com o RRF são os rentistas, que vivem da especulação financeira à custa da exploração do povo. Muitos dizem que defendem a educação. Mas, defender a escola pública, é necessariamente, ser contra o RRF.”

O Regime de Recuperação Fiscal é uma política de governo e não de Estado

A representação do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) fez uma importante relação entre o tempo de suspensão da dívida e a política do governo. Caso o RRF seja aprovado, ele valerá a partir do ano que vem e tem validade, inicialmente, por três anos. Tempo exato do mandato de Zema.

Apesar do Estado não pagar a União nesse período, os juros serão contados e a dívida não para de aumentar. Outro ponto que piora ainda mais a situação é fato da gestão ficar escrava do Regime. Caso queira suspender o acordo antes do final do contrato, será necessário pagar de uma só vez todo o valor correspondente ao período. Se hoje não consegue fazer isso, como o fará com um montante ainda maior?

Zema ficará, exatamente, os últimos três anos de atuação sem pagar a dívida do Estado com a União. Isso demonstra uma transferência de responsabilidade para a próxima gestão, com o agravante que o valor será ainda maior. Nada de política de Estado, apenas política de governo.

Além disso, representantes sindicais também destacaram que Minas Gerais tem um problema de arrecadação que não será resolvido pelo PL 1.202/2019, porque não apresenta nenhuma mudança estrutural à matriz econômica. Dessa forma, se a arrecadação segue a mesma e a receita terá um aumento temporário, o problema não é resolvido, apenas postergado.

O Diesse também disse que o acordo impõe uma Comissão Federal de Supervisão do Plano, que atuará na Secretaria de Estado da Fazenda para acompanhar a implantação do Regime, retirando a soberania do Estado e o poder fiscalizador da ALMG.

O povo mineiro não quer a privatização de empresas públicas como a Cemig, Codemig, Gasmig e Copasa

As representações da Central Única dos Trabalhadores (CUT/MG) e do Sindicato dos Eletricitários de Minas Gerais (Sindieletro/MG) frisaram que o governador e a gestão da Cemig, por ele nomeada, promovem uma campanha de desqualificação da empresa, construindo o discurso de que a venda é a melhor opção, pois “não dá lucro”.

Romeu Zema já sinalizou o interesse em privatizar a Cemig, inclusive sem consulta popular. O Sind-UTE/MG, nas reuniões de negociação com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), recebia como condição para atendimento à pauta de reivindicações a adesão ao RRF e a venda das empresas públicas. Diante da negativa do Sindicato e da defesa dos serviços públicos, não havia outra resposta ou planejamento.

“A política privatista do governador vai acabar com o patrimônio público do nosso estado. A Gasmig é 100% da Cemig. Portanto, caso seja vendida, a Gasmig será totalmente entregue aos compradores”, disse o secretário-geral da CUT/MG, Jairo Nogueira. Ele afirmou que, do início do ano até agora, 50 bases operacionais da empresa já foram desativadas.

O coordenador-geral do Sindieletro, Jefferson Silva, lembrou a todos e todas que a população já está pagando a conta pelo processo de venda da empresa. “Em 2017, a Cemig teve as quatros maiores usinas hidrelétricas vendidas, sendo a de Jaguara, São Simão, Miranda e Volta Grande. O valor do MWh foi leiloado de R$ 66 por R$142. Isso foi repassado, imediatamente, para o povo com o aumento da conta de luz.”

Nesse sentido, Jefferson ainda destacou que Minas vai na contramão do desenvolvimento energético, porque as compradoras são estatais nos países de origem e Minas Gerais faz, exatamente, o contrário com a privatização.

Proposições

Em contrapartida ao PL 1.202/2019, representantes de vários sindicatos trouxeram, para além das críticas contundentes à proposta do governador, alternativas para melhorias na receita do Estado.
Foi feita a defesa que é preciso taxar com urgência as mineradoras, uma vez que hoje o povo fica com a destruição e o lucro é exportado. O crime da Vale, em Brumadinho, que matou 272 em janeiro desse ano e ainda deixa um rastro de outras vítimas não encontradas foi citado, bem como, o crime da Vale, BHP Billiton e Samarco que resultou em 20 pessoas mortas, em dezembro de 2015, em Mariana.
Outra sugestão foi uma maior fiscalização contra a sonegação fiscal, que retira milhões da arrecadação.

Acabar com a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para a exportação do nióbio, já que Minas é o único produtor mundial desse minério foi sugerido. Segundo o Sindicato dos Servidores da Tributação Fiscalização e Arrecadação de Minas Gerais (Sinffazfisco), isso renderia R$ 2 bilhões anuais para o Estado.

Reiterada, por diversas vezes ao longo do debate, a auditoria da dívida com a União e a cobrança das compensações da Lei Kandir, que trariam de volta bilhões isentados à mineração.

Numa reflexão coletiva, os participantes da audiência ainda destacaram que Regime de Recuperação Fiscal foi adotado só pelo estado do Rio de Janeiro. Além de Minas, o Rio Grande do Sul também tinha aptidão, mas, recusou o acordo. A gestão carioca já pediu revisão do Regime.

Fotos: StudiumEficaz