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Sind-UTE/MG em luta contra a retirada de direitos das professoras aposentadas apostiladas como diretoras

  • 29/11/2019


Por quase seis horas, profissionais da educação vindos de várias regiões do estado, sob coordenação do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG), acompanharam a audiência pública na Assembleia Legislativa que debateu a decisão do Tribunal de Justiça (TJMG) que considerou inconstitucional o parágrafo 4º do artigo 23 da Lei 21.710, de 2015. A atividade aconteceu no último dia 27/11/2019.

A medida atinge diretamente milhares de professoras/es aposentadas/os, que conquistaram o apostilamento como diretoras/es até julho de 2003 e escolheram pela remuneração em dobro do cargo efetivo, acrescidos 50% do salário quando na direção escolar.

Em 2016, a Secretaria de Estado de Educação (SEE/MG) apresentou uma declaração condicionando essa opção remuneratória apenas a um cargo. Muitas/os trabalhadores/as que tinham dois pediram exoneração em um e agora estão vulnerabilizados/as com a decisão do TJMG.

Para a deputada estadual e requerente da audiência, Beatriz Cerqueira (PT), é grave a situação porque retira um direito conquistado com muita luta. “É preciso lembrar que a categoria saiu da condição de subsídio salarial. Essa remuneração faz parte do processo de reparação a um setor do funcionalismo que tem um dos piores vencimentos e que luta há mais de 10 anos pelo pagamento do Piso Salarial Profissional Nacional. Não aceitaremos isso.”

Governador desmonta a educação pública e assina concordância para as reduções salariais

Romeu Zema demonstrou, mais uma vez, que não tem interesse em dialogar com os/as trabalhadores/as em educação e segue com o projeto político de desmonte da educação pública e dos direitos da categoria. O governador foi intimado pelo TJMG a se posicionar a respeito da decisão de inconstitucionalidade do parágrafo 4º do artigo 23 da Lei 21.710, publicada no dia 22/11/2019, e ele pediu acolhimento da decisão.

Durante a audiência, a base do governo na ALMG disse que era preciso conversar com a categoria, o poder legislativo e com a Advocacia Geral do Estado para construir alternativas. Mas, a deputada Beatriz Cerqueira, quando em março deste ano e antes da decisão do TJMG, reuniu-se na AGE e já havia solicitado uma reunião com a gestão estadual para debater o assunto e não teve nenhuma resposta.

Com documento assinado pelo governador em mãos, a parlamentar reiterou que “houve uma tentativa de diálogo antes que qualquer decisão fosse tomada. Nesse documento, o governador optou por decidir, politicamente, pela retirada de direitos de aposentados e aposentadas que dedicaram uma vida à educação.”

A coordenação-geral do Sind-UTE/MG compôs a mesa de debate e frisou que Zema desconsidera as consequências. “Essa postura do governador demonstra que as pessoas não foram levadas em conta, muito menos os impactos disso na vida concreta. As trabalhadoras estão angustiadas com essa política de exclusão perpetrada pela atual gestão.”

Ao longo do debate, muitas diretoras aposentadas que serão atingidas pela decisão angustiaram-se e se emocionaram. “Como faremos com os compromissos já firmados? Muitas de nós fizeram empréstimos, pagam cursos e sustentam as famílias. Podemos perder até 30% do salário. Isso é um direito e não pode ser usurpado dessa forma”, disse uma das atingidas.

O Sind-UTE/MG reafirmou o compromisso na luta contra tal medida e disse sobre os riscos que a categoria corre. “É vergonhoso saber que, desde o início de 2019, lutamos incansavelmente pela não retirada de direitos. Mas seguiremos, inarredáveis, na batalha pela reversão da decisão do TJMG e pela declaração de constitucionalidade. Se nós aceitarmos isso, toda a categoria partícipe da Lei 21.710/2015 será atingida.”

Nesse momento, também foi lembrado que a gestão estadual não deu nenhuma resposta sobre o reajuste salarial de 2019 e em 2020 mais um será acumulado. O secretariado de Estado, até o momento, também não apresentou nenhum planejamento para pagamento do Piso Salarial Profissional Nacional, ainda que a direção estadual tenha se reunido com a equipe por diversas ao logo do ano.

O Sindicato agradeceu à parceria da Comissão de Educação, na pessoa da presidenta, deputada Beatriz Cerqueira, e também aos vários parlamentares que se fizeram presentes e declaram, publicamente, apoio para lutar pela constitucionalidade do inciso da Lei.

 

Encaminhamentos

Ao final da audiência, foram realizados encaminhamentos da Comissão de Educação de forma a dar continuidade no debate e na tomada de providências. Confira abaixo os requerimentos votados e aprovados ainda no dia 27/11/2019:

– Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que se abstenha de promover qualquer retirada de direitos atualmente garantidos na legislação em vigor aos trabalhadores em educação.

– Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre o parecer de legalidade e constitucionalidade emitido pela citada secretaria acerca do Projeto de Lei n° 1.504/2015, que dispõe sobre a política remuneratória das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, altera a estrutura da carreira de professor de educação básica e dá outras providências.

– Requerem seja encaminhado à Mesa da Assembleia pedido de providências para que apresente no prazo legal, por meio da Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa, os competentes embargos de declaração nos autos do Incidente de Inconstitucionalidade nº 1.0000.17.003425-0/004 e os recursos necessários até o Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de manter a constitucionalidade do § 4° do art. 23 da Lei n° 21.710, de 30/6/2015.

– Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que mantenha o direito de opção remuneratória concedida ao servidor inativo apostilado no cargo de provimento em comissão de diretor de escola, nos termos do § 4° do art. 23 da Lei n° 21.710, de 2015, que dispõe sobre a política remuneratória das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo.

– Requerem seja realizada visita ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para reunião com o presidente, a fim de discutir a decisão do Órgão Especial que julgou procedente o incidente de inconstitucionalidade do § 4° do art. 23 da Lei n° 21.710, de 2015.

– Requerem seja realizada visita à sede do governo do Estado para reunião com o governador, a fim de discutir o posicionamento do governo em relação à decisão do TJMG que julgou procedente o incidente de inconstitucionalidade do § 4° do art. 23 da Lei n° 21.710, de 2015, e buscar soluções para que a remuneração dos profissionais de educação beneficiados pelo referido dispositivo não sofra qualquer prejuízo.

Nas duas visitas requeridas, também foi solicitado o acompanhamento da Associação de Diretores de Escolas Oficiais de MG (Adeomg) e do Sind-UTE/MG.

O Sind-UTE/MG, na data de 27/11/19, protocolou o pedido de habilitação como amicus curiae nos autos do incidente de inconstitucionalidade que discute a opção remuneratória prevista no parágrafo 4 do art. 23 da lei 21.710/15.

 

Fotos: StudiumEficaz/Sind-UTE/MG