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Sind-UTE/MG garante a manutenção da forma de contratação para as designações de 2021, o pagamento do rateio de férias, a prorrogação dos contratos até o final de janeiro e reivindica a retirada das carreiras da Educação do PL 2.150/2020

  • 20/11/2020


Na manhã dessa sexta-feira (20/11/2020), o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG) participou da audiência pública da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia legislativa, quando a entidade cobrou o cronograma de designações e as reivindicações de manutenção da forma de contratação para as designações de 2021, o pagamento do rateio de férias e a prorrogação das contratações do ano letivo de 2020 foram atendidas.

A atividade, que foi requerida e mediada pela deputada estadual e presidenta da referida Comissão, Beatriz Cerqueira, pautou as designações para a Rede Estadual de Educação referente ao ano letivo de 2001. “Cerca de 115 mil trabalhadores e trabalhadoras em educação têm contratos temporários. Isso merece uma atenção da Comissão para democratizar o debate e torná-lo transparente com a categoria”, disse a parlamentar.

A coordenadora-geral do Sind-UTE/MG, professora Denise Romano, representou a entidade e apresentou dados sobre a realidade de vínculo precário de trabalho que a Educação enfrenta. “A Educação tem o maior número de designados do funcionalismo público. Só de professores são 72.240, Especialistas da Educação Básica são 2.922 e o número de Auxiliares de Serviços da Educação Básica chega a 33.699. É preciso destacar que para os ASB’s não há realização de concurso desde 2001. Além de garantir mais nomeações dos editais vigentes, precisamos de uma política de concursos públicos.”

Dia Nacional da Consciência Negra – Repúdio ao assassinato de João Alberto Silveira Freitas em Porto Alegre

Antes de iniciar o debate sobre as designações para o ano letivo de 2021, a coordenadora-geral do Sind-UTE/MG repudiou o assassinato de um homem negro, em Porto Alegre, que aconteceu nas vésperas do Dia Nacional da Consciência Negra. No último dia 19/1/2020, João Alberto Silveira Freitas, de 40 anos, foi espancado e morto por dois seguranças do Carrefour no bairro Passo D’Areia.

“Repudiamos o assassinato que aconteceu ontem. É preciso lembrar que hoje é o Dia Nacional da Consciência Negra. Não podemos naturalizar o racismo e o genocídio da população negra que acontece no Brasil”, disse a professora Denise Romano.

A deputa Beatriz Cerqueira repudiou também o assassinato e destacou que as desigualdades sociais foram construídas sob o racismo estrutural no país que viveu 400 anos da escravização da população negra.

Pagamento do rateio de férias e prorrogação dos contratos

O Sind-UTE/MG havia cobrado o pagamento do rateio de férias na reunião de negociação com a SEE/MG – Secretaria de Estado de Educação do dia 22/10/2020 (veja aqui), já que na ocasião a Secretaria afirmou estar em construção com a Seplag – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão uma proposta para prorrogação dos contratos até 31 de janeiro de 2021.

Encaminhamento: A representação da SEE/MG afirmou que será realizado o pagamento do rateio de férias para todos os servidores designados e serão prorrogados todos os contratos até 31/1/2021. Ainda firmou que os servidores dispensados ao longo do ano ou que encerrarão as atividades em 31/12/2020 poderão ter o pagamento antes do dia 31 de janeiro.

Também reafirmou o atendimento à reivindicação feita pela entidade de não dispensar nenhum servidor ou servidora designados até o fim do ano letivo de 2020.

Cronograma de Designações:

Desde as reuniões de negociação de outubro, o Sind-UTE/MG tem cobrado um cronograma de designações para a SEE/MG, inclusive com a antecipação da Resolução de Inscrição, como ficou destacado na reunião do dia 22/10/2020 (veja aqui).

Na audiência, o Sind-UTE/MG cobrou da Secretaria o cronograma e a manutenção das formas de contratação como foram realizadas em 2020.

Encaminhamento: As resoluções serão publicadas na primeira semana de dezembro e as de Inscrição e Classificação acontecerão em janeiro de 2021. Sem apresentar datas definidas, o Sind-UTE/MG reforçou a importância do calendário destacando a angustia da categoria quando não tem certeza sobre a manutenção do emprego em plena pandemia.

A representação da Secretaria afirmou que as formas de contratação para o ano letivo de 2021 serão as mesmas aplicadas em 2020.

Uma nova audiência ficou acordada de ser realizada após a publicação das resoluções em dezembro.

Efetivação das quatro mil nomeações

Na luta em defesa do vínculo efetivo e da política de concurso públicos, o Sind-UTE/MG cobrou novamente um cronograma para as designações referentes ao concurso do Edital SEE 07/2017. Desde 2019, o governo do Estado havia acordado mais quatro mil nomeações até o segundo semestre de 2020, o que ainda não aconteceu.

Encaminhamento: A SEE/MG não ofereceu data concretas para a efetivação das quatro mil nomeações, mas assegurou que um lote será publicado no início de dezembro, com possibilidade de mais um lote até o final de 2020. O restante disse que será publicado até fevereiro de 2021.

Quando cobrada pelo Sind-UTE/MG a realização de mais concursos, a representação da SEE/MG afirmou que já foram iniciadas as tratativas e os levantamentos para a realização de concursos públicos dos cargos que não têm editais vigentes.

Sind-UTE/MG reivindica a retirada das carreiras da Educação do Projeto de Lei do governador

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) declarou inconstitucional a Lei 18.185/2009, que tratava das contratações temporárias. O governo do Estado, então, encaminhou o Projeto de Lei 2.150/2020 à Assembleia Legislativa, o qual traz regras para as contratações por tempo determinado na administração pública.

A coordenadora-geral do Sind-UTE/MG, Denise Romano, fez a reivindicação pela retirada da Educação como área a ser atingida pelo PL. “Reivindicamos que as carreiras da Educação não sejam incluídas no PL 1.250. Não podemos aceitar formas de contratação diferentes dentro de uma mesma categoria. Isso significa a precarização de funções como ASB’s, ATB’s e cargos nas Superintendências Regionais de Ensino.”

A deputada Beatriz Cerqueira destacou as consequências da proposta do governador para as carreiras da Educação. “No PL, as funções de magistério têm um processo para contratação e as demais carreiras outro. Isso não é possível. Me preocupa os termos, porque o PL tira a contratação como excepcional e coloca como regra admissional no Estado. Isso significa que poderemos ter áreas com 100% de contrato sem política de concursos públicos.”

A deputada convidou a todos e todas para acompanhar a reunião da Comissão de Administração Pública, no próximo dia 23/11/2020, que tratará do assunto.

Fotos: Sarah Torres/ALMG