Situação das servidoras e servidores adoecidos e amparados pela Lei Complementar 138/2016. Esse foi o tema que pautou a audiência pública da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa, no último dia 1/10/2019. O Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG) compôs a mesa de debate e cobrou urgência para solucionar os casos.

Foi realizada a escuta dos profissionais da educação que aguardam uma avaliação das solicitações de aposentadoria por invalidez, por parte da Perícia Médica do Estado. Invertendo a dinâmica padrão de audiências, a deputada Beatriz Cerqueira, autora do requerimento para realização da atividade, colocou os trabalhadores e trabalhadoras para falarem primeiro e só depois as autoridades presentes se posicionaram. “A importância de reuniões como essa é dar voz à classe trabalhadora que foi agredida pelo Estado. Estamos na luta por reparação”, disse a parlamentar.

Os/as servidores/as foram desligados em 31/12/2015, após a Lei 100/07 entrar em vigor e o Supremo Tribunal Federal considerar inconstitucional a efetivação dessas pessoas, sem concurso público. A Lei Complementar 138/2016 reincorporou ao Estado os/as trabalhadores/as que estavam de licença médica quando da decisão do STF, e prorrogou o prazo das licenças de saúde até 31 de dezembro de 2019.

A coordenação-geral do Sind-UTE/MG reafirmou o compromisso na luta por uma solução. “É importante resgatar que estamos há anos nessa batalha. Do dia 4 de junho, quando foi realizada uma audiência sobre o atendimento na Perícia Médica, até o momento, não houve nenhum avanço significativo. Seguiremos incansáveis para que nossa categoria tenha respaldo legal e seus direitos trabalhistas assegurados.”

Segundo a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), representada pela subsecretária de Gestão de Pessoas da pasta, Kênnya Duarte, 4.441 licenças foram reestabelecidas por meio da LC 138/16, mas, 2.040 pessoas continuam esperando uma resposta. Destas, só 58 tem expectativa de se aposentarem.

O diretor estadual do Sind-UTE/MG, Paulo Henrique Fonseca, falou sobre a relação dos problemas na pasta com o número de licenciados na categoria. “Nós estamos em todos os espaços e conhecemos a realidade das escolas de Minas Gerais. Como diria Darcy Ribeiro, a crise da educação é um projeto. E é esse projeto que nos adoece. Adoecemos pela superlotação de salas, baixa remuneração, pela falta de condição material e todas as dificuldades enfrentadas cotidianamente. Mas lutaremos para que nossos companheiros e companheiras tenham seus direitos garantidos.”

Humilhação na Perícia Médica do Estado

“Quando vamos à perícia, parece que estamos num matadouro.” Com essas palavras fortes e muito emocionada, a educadora Alexandra de Souza denunciou o atendimento desumanizado na Perícia Médica do Estado. Segundo ela, no momento da consulta, os psiquiatras desconsideram o processo de adoecimento que a categoria vive dentro das escolas e, ao invés de serem acolhidas, sofrem mais uma violência. “Já fico pensando quando será a próxima consulta e isso nos adoece ainda mais. Tenho 20 anos de contribuição, dois filhos para cuidar, mas não consigo voltar mais para a sala de aula. Precisamos de uma solução!”

A auxiliar de Serviços da Educação Básica (ASEB), Edmar Lima de Almeida, foi afastada após sofrer uma agressão no ambiente escolar. Ela reivindicou mais humanidade no serviço de perícia. “Eu acabei com minha saúde na escola e quando vou para estender a minha licença, sou maltratada. Peço que nos tratem com mais afeto e respeito.”

O Sind-UTE/MG frisou que o governo Zema tem responsabilidade com todos os casos da Lei 100/2007. “Quando cada trabalhador e trabalhadora prestou serviços para o Estado, dedicando uma vida para fortalecer a educação pública, entraram com saúde. Não podem sair doentes e sem respostas urgentes para esta situação.”

PLC 04/2019 é aprovado na Comissão de Administração Pública

Uma das propostas para garantir os direitos dos adoecidos e amparados pela Lei Complementar 138/2016 foi apresentada pela deputada Beatriz Cerqueira, com o Projeto de Lei Complementar 04/2019, que amplia, até 2022, o prazo de licença médica para os servidores da Educação, adoecidos da Lei 100/07.

O PLC havia sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, em 24/9/2019, e no dia da referida audiência também foi aprovado pela Comissão de Administração Pública. Antes de seguir para votação no Plenário, ainda precisa passar pelo crivo da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Repúdio à prorrogação da reunião de negociação com a Seplag

Durante a audiência pública, a direção estadual do Sind-UTE/MG recebeu a notícia, por meio de representantes da pasta, de que a reunião de negociação com a Seplag, marcada para o dia 31/10/2019, foi adiada para o dia 6 de novembro.

“Precisamos lembrar ao governo Zema de que a educação representa o maior quadro do funcionalismo público de Minas Gerais e tem um papel fundamental na vida de cada mineiro. Nessa audiência, só reafirmamos a certeza de que os problemas pelos quais passamos não podem ser, simplesmente, adiados. Repudiamos essa postura, mas seguiremos incansáveis na luta pelo Piso Salarial, pagamento de férias-prêmio, aumento do limite para tirar as licenças médicas e por toda a pauta de reivindicações”.