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Vitória da luta coletiva: PLC que prorroga o prazo de licença médica aos servidores adoecidos e vinculados pela LC 138/2016 é sancionado

  • 14/01/2020


Após lutas travadas nas ruas, em mesas de negociação e na Assembleia Legislativa, o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG) informa à categoria que o prazo de licença médica aos servidores adoecidos e vinculados pela Lei Complementar 138/2016 foi prorrogado até dezembro de 2023. A Lei Complementar 152/2019 foi sancionada pelo governo do Estado, no último dia 31/12/2019, tornando legal a extensão da data limite.

Essa proposta tramitava na ALMG como o Projeto de Lei Complementar (PLC) 28/2019, que teve em seu texto a incorporação do PL 04/2019, de autoria da deputada estadual, Beatriz Cerqueira (PT/MG), o qual propunha a prorrogação do prazo até 2022. Ela levou essa luta para o âmbito legislativo, defendendo o direito das/os servidoras/es e denunciando medidas que pudessem prejudicar essas/es profissionais da educação.

Entenda o caso aqui. 

Cerca de duas mil pessoas que eram vinculadas pela LC 138/2016, antes da Lei 100, se não tivessem a inaptidão constatada por laudo médico e a conversão em aposentadoria por invalidez, ficariam sem emprego ou qualquer remuneração depois do dia 31/12/2019.

O Sind-UTE/MG entende que essa importante conquista é resultado da luta coletiva e ressalta a essencialidade dos trabalhadores e trabalhadoras em educação seguirem juntos e juntas na defesa dos direitos trabalhistas.

Em tempos de precarização da educação pública, manter a sintonia de luta no Parlamento, nas ruas e no movimento sindical garante o fortalecimento da trincheira democrática.

Seguimos de mãos dadas, celebrando as conquistas e lutando por nossos direitos!