Foto: Willian Dias/ALMG

São mais de R$ 4 bi acumulados do Fundo e desviados para outras áreas

Um debate sobre o rateio de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) existentes no estado e até o momento não executados foi promovido, dia 29/11/21, pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa.

A requerimento da presidenta da Comissão, deputada estadual Beatriz Cerqueira, a audiência pública reuniu representantes das secretarias de Estado da Educação e da Fazenda, além de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, representantes da comunidade escolar, o Sindicato Único dos Trabalhadores de Minas Gerais (Sind-UTE/MG) e o deputado Federal Rogério Correia.

Educadores e educadoras de várias regiões do Estado, sob a coordenação do Sind-UTE/MG, participaram presencialmente e também de maneira online. Ao longo da audiência, a postura do governo Zema de não prestar contas dos recursos que existem como saldo financeiro foi muito criticada.

Foto: Willian Dias/ALMG

A deputada Beatriz Cerqueira abriu os trabalhos dizendo da grande expectativa em torno da audiência e ressaltou: “tenho feito algumas reuniões, visitado escolas estaduais e temos recebido de vários colegas parlamentares dos municípios questionamentos a respeito dos recursos do Fundeb. Na medida em que o ano vai terminando, os estados e municípios não investiram todo o recurso recebido. Há verba que tem uma destinação vinculada, determinada constitucionalmente pela legislação e precisa ser aplicada na educação básica, na valorização dos profissionais da educação.”

Dito isso, Beatriz Cerqueira questionou diversos governos municipais e o governo estadual sobre as possibilidades e a legalidade, de reajuste ou ao menos o rateio dos recursos do Fundeb e que a Lei Complementar 173 não é impedimento para tal.

Já o governo do Estado, segundo a deputada, não se justifica. “O governo de Minas está sem dizer nada, ainda hoje, durante a primeira atividade do Assembleia Fiscaliza, em que os secretários são convocados a comparecerem à Assembleia Legislativa, nós iniciamos esse questionamento e vamos ter acesso aos números do Fundeb, inclusive, do acumulado de 2021.”

Cadê os R$ 4,189 bilhões do Fundeb, Zema?

Foram relatados que são quase R$ 2 bilhões de recursos relativos a 2021 e mais de R$ 4 bilhões acumulados considerando os anos anteriores. “Estamos diante de uma situação gravíssima, de ter recursos vinculados, que são específicos do Fundeb e que, no caso do estado, o governo não dá a destinação correta, não executando esse recurso no que a legislação determina”, alertou a deputada Beatriz Cerqueira.

Recursos existem

O economista do Dieese na Subseção do Sind-UTE/MG, Diego Rossi de Oliveira, apresentou dados numéricos, divulgados pela Secretaria de Estado da Fazenda e pela Secretaria do Tesouro Nacional que comprovam a existência de recursos do Fundeb que deveriam ser aplicados na educação. Ele disse que há, por outro lado, uma falta de planejamento da maioria dos gestores municipais e do governo do Estado.

Em setembro de 2020, os orçamentos municipais e estadual foram encaminhados para os respectivos Legislativos. “Nessas informações, foi majoritária a previsão de que a arrecadação do Fundeb para 2021 seria maior que a do ano anterior: 73% dos municípios previam aumento nessa verba e, dos 834 orçamentos municipais com previsão de aumento na arrecadação do Fundeb, 26% esperavam crescimento de no mínimo 15% . Todas essas prefeituras esperavam aumento na despesa com educação. Em média, se gastassem todo o Fundeb nessa área, 50% desses gastos estariam pagos”, destacou.

Diego Rossi mostrou como os números trazem uma realidade caótica quando se fala sobre a aplicação do mínimo, isto é, de 70% do Fundeb em valorização profissional. De 786 municípios, 617 não cumprem essa determinação. Apenas 169 prefeituras estão cumprindo a lei. “E desse total, 668 estão com mais de 10% do saldo do Fundeb sem aplicar, o que contraria a lei do Fundo, que prevê esse percentual como limite máximo a ficar sem aplicação no mesmo ano de recebimento do recurso. Em relação ao Estado, os recursos do Fundeb não aplicados em 2021 somam mais R$ 1,5 bilhão. E o saldo total até agora da conta do fundo supera os R$ 4,189 bi.”

Outra observação feita pelo economista é de que os recursos do Fundeb estão indo para o caixa único do Estado e isso está em desacordo com a lei do fundo.

Falta valorizar os profissionais da educação

E foram muitas as críticas ao governo Zema, que vieram de parlamentares das esferas federal, estadual e municipal, pelo fato do Estado não priorizar a educação pública e não valorizar os profissionais da educação. “É possível forma de valorização salarial, seja por meio de um reajuste ou de um abono, conforme prevê a nova lei do Fundeb, sem desrespeito à Lei Complementar (LC 173/20, que institui um regime fiscal provisório para enfrentar a pandemia da Covid-19.) É o que se conclui dessa audiência”, disse o conselheiro do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCEMG), Cláudio Couto Terrão.

Ele destacou que há entendimento de que deve prevalecer a política pública de Estado para a Educação e que o TCE já fez o cotejamento da Emenda Constitucional 108/20, que prevê a aplicação de 70% do Fundeb na remuneração dos profissionais da educação. “Os gestores públicos, prefeitos, governadores devem cumprir a Emenda Constitucional 108, para estruturar uma política de educação”, frisou.

“Não podemos aceitar que, mesmo com todas essas determinações legais e possibilidades, finalizarmos 2021 com o governo do estado e, eventualmente, os governos municipais sem dizerem nada em relação aos recursos do Fundeb. E há também uma maquiagem, uma manipulação feita pelo governo em empenhar recursos e, com isso, dizer que está cumprindo as determinações legais”, destacou a deputada Beatriz Cerqueira, ao constatar que os valores empenhados em anos anteriores não foram de fato executados ou seja não chegaram à educação.

Que se cumpra a lei e pague o Piso da educação

“Precisamos fazer uma cobrança ao Governo do Estado para que ele cumpra a lei”, defendeu o deputado federal Rogério Correia. Ele apresentou uma lista com todas as leis aprovadas nos âmbitos estadual e federal em defesa dos profissionais da educação e descumpridas. “Se Minas cumprisse a Lei do Piso Nacional o salário dos professores ficaria em torno de R$ 3.200”. O deputado também cobrou a mesma postura de cumprimento das leis existentes de prefeitos e vereadores.

Foto: Willian Dias/ALMG

Representando o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG), Maria Mirtes de Paula e outros profissionais da educação presentes criticaram a ausência da secretária de Estado de Educação, Júlia Sant’Anna. Fizeram uma série de denúncias sobre as condições de trabalho, de empobrecimento e de adoecimento da categoria, especialmente, no interior do Estado. Alguns com dificuldades até mesmo para comprar gás de cozinha e, por isso, tendo que cozinhar à lenha.

“Nós ouvimos toda essa questão do Fundeb, o que deixa uma angústia e um anseio muito grande para a nossa categoria. Eu participo do Conselho do Fundo e quando o representante da secretaria trouxe essas informações do que é pago, eu também tive esse levantamento com os dados do Dieese até 20/11/2021. Nessa data, o Estado tinha um recurso recebido de R$ 9.534.431.949,54, naquela data o governo empenhou R$ 8.773.623.310,47, liquidou R$ 7.774.072.856,47 e pagou R$ 7.644.695.201,45 e tem no caixa do Fundeb R$ 1.889.736.748,12”, relatou a representante do Sind-UTE/MG, diretora estadual, professora Mirtes de Paula.

Ela questionou sobre esse saldo se disse indignada com a escolha de Zema de não valorizar a educação. “Não precisamos de boas intenções, precisamos é de política de valorização. Falta de planejamento foi a política que o governo de estado adotou para acabar com essa categoria, que está empobrecida. Estamos desde 2017 sem ter um reajuste de piso salarial, o governo nos deve 4,5 anos de reajuste. Ele fez a opção de atacar os diretos dessa categoria, que tanto contribui com a educação no estado de Minas Gerais. Essa é a política de planejamento de desestruturar a educação”, destacou.

A luta coletiva sindical foi também destacada como sendo necessária e fundamental para o alcance das conquistas, a saber: nomeações, incorporação do abono, pagamento de férias-prêmio, tudo isso, conquistado por meio da luta travada pelo Sind-UTE/MG, sempre com o apoio imprescindível da deputada estadual Beatriz Cerqueira. “Não foi nada nos dado de graça. O governador não chegou e disse que iria fazer um presentinho para educação. Tudo foi fruto de muita luta.”

Representação ao TCE

Ao final da audiência, a deputada Beatriz Cerqueira, o deputado federal Rogério Correia e a diretora estadual do Sind-UTE/MG, Maria Mirtes de Paula, entregaram ao conselheiro Cláudio Terrão uma representação ao TCE. No documento, apelam ao órgão para que reprove as contas do governador pelo fato de o Executivo vir, reiteradamente, descumprindo várias leis de valorização da educação no Estado.

Foto: Tais Ferreira

Fonte: Sind-UTE/MG com informações da ALMG

Foto: Willian Dias/ALMG

 

Foto: Tais Ferreira