A recente adesão do governo de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e a publicação do Decreto 48.886 pelo governador Romeu Zema representam um ataque direto sem precedentes aos direitos dos servidores públicos estaduais. Este decreto é uma medida draconiana que visa apenas o ajuste fiscal às custas dos trabalhadores e a desestruturação dos serviços públicos estaduais.

Impactos Imediatos para os Servidores Públicos

1. Congelamento de Salários: Os salários dos servidores estaduais serão congelados, sem ajustes salariais durante o período de vigência do RRF.
2. Suspensão de Progressão nas Carreiras: A progressão nas carreiras dos servidores está suspensa, também pelo período de vigência do RRF.
3. Suspensão de Concursos Públicos: Durante o período de adesão ao RRF, novos concursos públicos estão suspensos;
4. Outros Cortes de Benefícios: Além do congelamento salarial e da suspensão de progressões e concursos, o governo Zema deve fazer tramitar a PEC 57, que trata da Reforma Administrativa do Estado, promovendo cortes de benefícios dos servidores, a exemplo do quinquênio e do ADVEB (Adicional de Valorização da Educação Básica).  

A publicação do decreto gerou reações diversas. Na ALMG, muitos parlamentares consideram a medida arbitrária e inconstitucional, argumentando que ela ignora a representatividade do Legislativo. Estão sendo estudadas medidas judiciais para suspender o decreto.

Desde 2019, o SIND-UTE tem sido uma força de resistência contra o avanço do RRF e outras medidas pelas quais o governo Zema ataca a estrutura e a rede de serviços públicos em Minas Gerais. Em diversas ocasiões, organizamos greves, manifestações e campanhas para alertar a população sobre os impactos negativos dessas políticas. Nossa luta constante tem sido fundamental para barrar ou mitigar os efeitos de medidas que, em nome de um pseudo ajuste fiscal, pretendem suplantar as necessidades e direitos dos trabalhadores e da população.

Nesse período, a  união com outros sindicatos e movimentos sociais levou à criação da Frente em defesa dos serviços públicos de MG, que tem sido essencial ao fortalecimento do movimento e à ampliação do nosso alcance. Agora, mais do que nunca, precisamos inovar nas formas de luta e resistência.

O Sind-UTE/MG, junto à Frente, está acompanhando de perto os desdobramentos e atuando na ALMG para impedir a implementação das medidas decretadas.

Como parte de sua estratégia de resistência, o Sind-UTE ajuizou junto ao TJMG, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade com vistas a derrubar o Decreto 48.886.

Sabemos que será uma luta longa e árdua, mas com determinação, unidade e solidariedade, podemos vencer mais essa batalha.