O Sind-UTE/MG conquistou a suspensão do Edital de Credenciamento SEE nº 01/2024, que pretendia ampliar o Projeto Somar e repassar a gestão de escolas públicas estaduais para entidades privadas.
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A decisão foi concedida em caráter liminar no mandado de segurança coletivo impetrado pelo sindicato e representa um passo importante na luta contra o desmonte da educação pública em Minas Gerais.
O TJMG reconheceu que o edital traz riscos concretos ao direito à educação pública de qualidade, apontando a falta de transparência, clareza e critérios legais no modelo proposto pela Secretaria de Estado de Educação.
Essa decisão liminar se soma à decisão do Tribunal de Contas do Estado, fruto da atuação da deputada Beatriz Cerqueira, que também apontou graves irregularidades no mesmo edital. Ou seja, o Projeto Somar vem sofrendo derrotas importantes em diferentes esferas, graças à resistência coletiva e à atuação firme em defesa da escola pública.
Essa decisão é resultado direto da ação do sindicato em defesa de uma educação pública, gratuita, democrática e de qualidade para todos e todas.
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