Em 2010 o Governo do Estado fez diversas reuniões com servidores efetivados e prometeu a extensão de vários direitos, como:  a atualização da escolaridade, estabilidade com o vínculo funcional, situação previdenciária e mudança de remoção/lotação. Como já era de se esperar, não cumpriu as promessas feitas aos servidores efetivados. Então, os servidores da LC 100/07 amargam o recebimento de salário com a escolaridade que tinham no ano de 2007 e, o Supremo Tribunal Federal julgou, por unanimidade, inconstitucional o vínculo sem concurso público.

O Sind-UTE tentou abrir negociação sobre a situação dos servidores efetivados desde que a Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta pelo Ministério Público Federal no STF, em 2012. O governo não quis conversar e, a primeira reunião somente aconteceu 4 (quatro) meses após o julgamento no STF, em 28 de julho de 2014.

O Sind-UTE também procurou os deputados estaduais. Em audiência pública realizada em dezembro de 2012 foi definida uma comissão de deputados para acompanhar e propor alternativas. A comissão de deputados não fez nada a respeito desde 2012.

Atualmente, nos deparamos com uma ação eleitoreira para tentar livrar o governo do estado e os deputados do desgaste com mais de 70 mil servidores estaduais. As reuniões e convocações são articuladas dentro das Superintendências Regionais de Ensino e por duas Associações. Alguns deputados propuseram uma Proposta de Emenda a Constituição, propondo a efetivação de servidores sem concurso, que já foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. É a PEC 69/2014.

Desta forma, tentam enganar trabalhadores em educação propondo nova efetivação no concurso publico que já foi declarado inconstitucional.

Os deputados estaduais que agora querem enganar os trabalhadores com a PEC 69/2014 são os mesmos que passaram os últimos 4 (quatro) anos votando contra a categoria.

Sempre cobramos seriedade e abertura de negociação. Sempre procuramos todos os deputados estaduais para que ajudassem com as demandas da educação. A maioria nos virou as costas, votou contra a categoria e agora tenta nos enganar, mais uma vez. É necessário que sejam apresentadas propostas diferentes do que o que já foi declarado inconstitucional pelo STF, caso contrário, acontecerá novamente o questionamento da constitucionalidade e milhares de trabalhadores ficarão novamente desamparadas.

Acompanhe o comportamento dos deputados da PEC 69/2014: