Em 2016, conquistamos a Lei Complementar nº 138, que garantiu o restabelecimento do vínculo dos servidores efetivados pela Lei Complementar 100/07, que se encontravam de licença médica ou de ajustamento funcional no final do ano de 2015.

Entretanto, o Sindicato identificou vários casos de servidores efetivados que se encontravam de licença médica ou ajustamento funcional e que, ainda, não tiveram o seu vínculo restabelecido pelo Estado, contrariando a legislação que conquistamos!

Percebe-se que a situação é grave, já que os servidores estão desempregados e adoeceram no exercício das suas funções, impossibilitando a manutenção do sustento próprio e de suas famílias.

Assim, o  Sindicato encaminhou no início do mês de agosto uma relação com mais de 150 trabalhadores e trabalhadoras para que o Governo de Minas Gerais adote todas as medidas necessárias, em caráter de urgência, para que sejam restabelecidos os vínculos funcionais conforme determina a LC 138/16.

Caso o servidor se encontre nesta situação, orientamos que procure o departamento jurídico do Sindicato.