Carreira e Formação dos Profissionais



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04/04/2013

Lei 12.796
01/12/2011

Projeto de Lei 2.826/2011
03/08/2010

Resolução CEB/CNE nº 05/2010
30/07/2010

Parecer CNE/CB nº 09/2010
25/09/2009

Resolução CEB/CNE nº 02/2009
29/01/2009

Decreto 6.755/2009
27/03/2008

Resolução CNE/CEB nº 01/2008
15/05/2006

Resolução CNE/CP n.º 01/2006
11/04/2006

Parecer CNE/CP n.º 03/2006
11/04/2006

Parecer CNE/CP n.º 05/2005
17/11/2005

Resolução CNE/CP n.º 01/2005
27/08/2004

Resolução CNE/CP n.º 02/2004
12/08/2004

Parecer CNE/CP n.º 04/2004
20/08/2003

Resolução CNE/CEB n.º 01/2003
19/02/2002

Resolução CNE/CP n.º 02/2002
18/02/2002

Resolução CNE/CP nº 01/2002
18/01/2002

Parecer CNE/CP nº 27/ 2001
18/01/2002

Parecer CNE/CP nº 09/2001
18/01/2002

Parecer CNE/CP nº 28/2001
19/04/1999

Resolução CNE/CEB n.º 02/1999
13/04/1999

Parecer CEB nº 01/1999

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