Sind-UTE/MG – Organização

Data	Titulo	Abrir
25/07/2014	Plano Nacional de Educação(PNE) Lei nº 13.005/2014
11/11/2009	Emenda Constitucional nº 59/2009
16/07/2008	Lei nº 11.738/2008
29/11/2007	Decreto nº 6.278/2007
13/11/2007	Decreto nº 6.253/2007
20/07/2007	Lei nº 11.494/2007
24/04/2007	Decreto nº 6.094/2007
19/12/2006	Fundeb 53/2006
24/12/1996	Lei nº 9.424/1996
20/12/1996	Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB)
05/10/1988	Constituição Federal de 1988