Organiza e atua em questões de ordem jurídica de acordo com as políticas definidas nas instâncias deliberativas do Sind-UTE/MG. É responsável pela elaboração de materiais sobre legislação e direitos que subsidiam os trabalhadores em educação; avaliação de ações jurídicas; coordenação da assistência jurídica dada pelo sindicato aos filiados; e assessoria jurídica ao Sindicato, dentre outros.

Ações Judiciais

Corte de greve / paralisação

Em virtude do último movimento grevista e da ocorrência de corte dos dias de paralisação, foi elaborado calendário de reposição em cada escola, mas o Estado não efetuou o pagamento dos dias a serem repostos. Como o Estado afirmou que não iria efetuar o pagamento, alguns servidores se recusaram a fazer a reposição e estão sofrendo um segundo corte.

As tentativas de negociação com a SEE não tiveram êxito e, por isso, o Sindicato vem propondo ações judiciais, em grupos de até 10 pessoas, para o pagamento dos dias cortados e repostos, bem como a contagem desse tempo para todos os fins.

Documentos necessários:

– Procuração e declaração (modelo do Sind-UTE/MG).

– Cópia dos contracheques com os cortes da greve.

– Cópia do calendário escolar de reposição, acompanhado dos comprovantes de frequência nos referidos dias (ponto e quadro de frequência).