CCJ da Câmara removeu trechos que ampliavam a reforma da Previdência de Bolsonaro para os servidores estaduais e municipais.

A mobilização intensa dos servidores públicos municipais e estaduais de todo o país conquistou uma vitória importante na na última de terça-feira (29). A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a PEC 66/2023, mas sem o controverso “jabuti” que pretendia aplicar as regras da reforma previdenciária de 2019 (EC 103/2019) a todos os servidores públicos dos estados e municípios. A decisão preserva o pacto federativo, um ponto enfatizado pelo relator da PEC, deputado Darci de Matos (PSD-SC), que considerou a proposta inconstitucional.

Com o texto mais próximo do original, a PEC 66 agora aborda principalmente o parcelamento das dívidas previdenciárias municipais e limita o pagamento de precatórios pelas prefeituras. Contudo, a luta ainda não chegou ao fim, pois a proposta seguirá para uma comissão especial, onde poderá receber novas emendas e, eventualmente, reincorporar trechos prejudiciais aos direitos previdenciários dos servidores. Além disso, outro projeto de teor semelhante já tramita na Câmara, exigindo que os servidores mantenham-se vigilantes quanto aos próximos passos.

A PEC 66 também desvincula receitas, como a Contribuição Financeira pela Exploração Mineral (CEFEM), das áreas de saúde e educação, abrindo caminho para redirecionar esses fundos para cobrir dívidas previdenciárias. Embora limitada, a PEC impõe restrições ao investimento em áreas sociais essenciais e unifica o tratamento dos déficits previdenciários, prejudicando os trabalhadores, principais credores desse tipo de dívida. A vitória parcial se deve ao empenho dos servidores, que resistiram à articulação que buscava estender as regras da reforma de 2019, apoiada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e o governo federal.