Foi aprovado nesta segunda-feira (03/07), no plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, em reunião extraordinária, por 62 votos favoráveis e nenhum contrário, em 2º turno, o projeto de lei do Adicional de Desenvolvimento da Educação Básica (Adveb).

Conquistado no Acordo de 2015, assinado com o Governador do Estado, o Adveb visa garantir uma contrapartida do Estado dos direitos que a educação perdeu.

Segundo a coordenadora-geral do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG), Beatriz Cerqueira, o Sindicato cobrará o pagamento imediato desse beneficio, incluindo o retroativo desde janeiro. A promulgação está prevista para o dia 11 de julho.

Vale lembrar que a educação foi a única categoria que não recebeu o Adicional de Desempenho instituído pela Reforma Administrativa feita pelo governo Aécio Neves, em 2003, fazendo com que perdêssemos todos os benefícios vinculados ao tempo de serviço. Por isso, a proposta do Adicional de 5% a cada 5 anos de efetivo exercício do servidor efetivo, contados a partir de janeiro de 2012 tendo como único critério o tempo de serviço. Assim sendo, a partir de janeiro deste ano, os servidores e as servidoras que completaram esses requisitos passaram a ter direito ao acréscimo de 5% em seus vencimentos, mensalmente.

O governo de Minas se comprometeu, por meio de um documento assinado por quatro secretários de Estado, que faria o pagamento desse benefício para quem faz jus na folha de pagamento de maio, mas, não o fez. O Sind-UTE/MG notificou o governo no início do ano pelo descumprimento do Acordo e houve a garantia de que o Adveb seria pago, inclusive, com todo o retroativo.

Em reunião realizada, no dia 05 de maio, o governo alegou impedimento jurídico para o pagamento, mas, disse que o recurso financeiro está planejado para tal finalidade. Afirmaram ter identificado uma vedação na Constituição Estadual que impede o pagamento de qualquer benefício tendo como critério o tempo serviço. É uma regra aprovada na Reforma Administrativa do governo Aécio Neves.

Para resolver o impasse, o governo se comprometeu em enviar, até o dia 10/05, a proposta de emenda à Constituição para resolver essa questão. No entanto, não cumpriu o prazo e não enviou a proposta. Por meio de diálogo com a Assembleia Legislativa de Minas Gerais, conseguimos que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) fosse apresentada pelos próprios deputados. A direção do Sindicato acompanhou toda a tramitação da PEC e as inúmeras mudanças de redação.

A PEC 45/17 foi aprovada, em primeiro turno, no plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, no dia 03 de junho último. Nesta segunda-feira (03/07) passou pela aprovação em 2º turno.

Por ser proposta de Emenda à Constituição, era necessária a presença de 48 deputados estaduais dos 77 atuais. A votação foi garantida com a presença de 62 deputados no plenário e a matéria recebeu voto favorável de todos os parlamentares.

03/07/17 – Votação em Plenário na ALMG – PEC 45/17 foi aprovada em 2o turno

03/07/17 – Trabalhadores/as em educação acompanham votação PEC 45/17 na ALMG

03/07/17 – Trabalhadores/as em educação, sob coordenação do Sind-UTE/MG, comemoração aprovação da PEC 45/17 na ALMG

Fotos: Jéssica Souza / Sind-UTE/MG