Argumentação do governo estadual em ação ajuizada no STF revela novas falácias de Zema – Confira
No julgamento da medida cautelar da ADI ajuizada pelo governo do Estado contra os reajustes aprovados pela Assembleia Legislativa, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) seguiram o entendimento do relator, que proferiu seu voto para suspender, provisoriamente, os artigos 10 e 11 da Lei 24.035/2022 até que o mérito em definitivo da ação seja julgado.
Interessante destacarmos que o resultado do julgamento da liminar não desobriga o governo Zema de pagar o que deve à categoria.
Por isso, o governo estadual tenta, o tempo todo, desviar dessa realidade: O Estado tem recursos financeiros para pagar o reajuste e a legislação que trata da política remuneratória da categoria obriga o pagamento. Aliás, sobre a constitucionalidade da lei federal e da legislação estadual que determina o pagamento do Piso Salarial, o STF já decidiu favoravelmente em outras ações.
Agora, a partir dos argumentos que o governo utilizou na ação judicial, o debate ficou em torno da questão sobre se o Poder Legislativo poderia ou não propor e aprovar o reajuste. E é sobre isso que o STF está decidindo.
O discurso do governo Zema é tão contraditório, que só pode ser entendido a partir de seu propósito: confundir e enganar!
Em suas alegações junto ao Tribunal, o governo poderia ter tentado demonstrar a inviabilidade financeira do reajuste: não o fez! Poderia ter tentado apontar para impedimentos legais ao reajuste: não o fez! E não o fez por escolha. Preferiu trilhar outro caminho ao questionar a origem da proposta de reajuste junto ao STF.
Agindo de forma desrespeitosa com a categoria, suas conquistas e direitos é preciso lembrar de outras escolhas do governo Zema:
– O governo deveria propor o reajuste! Preferiu descumprir a lei!
– O governo poderia ter sancionado o reajuste do Piso do ano de 2022 proposto pelo Legislativo! Preferiu vetá-lo!
– O governo poderia ter promulgado a lei do reajuste do Piso em 33,24%! Preferiu ir ao STF e dizer que não vai pagar porque não era o Legislativo quem poderia propor o reajuste e também porque o reajuste traz desiquilíbrio nas contas públicas.
Em meio ao emaranhado de suas mentiras, o governo Zema deturpa as informações na tentativa de enganar às/aos trabalhadoras/es, ao Legislativo, à população, ao Judiciário.
Para as/os trabalhadoras/es, diuturnamente atacadas/os em sua dignidade pelo governo Zema, não restam dúvidas! Aliás, sobram certezas! Os/as profissionais da Educação não estão recebendo o reajuste de 33,24%, desde janeiro deste ano, porque o governador fez a escolha política de não implementá-lo.
Temos mais certezas. Sabemos que essa escolha faz parte de um projeto maior e que visa à destruição da rede pública estadual de educação, em Minas Gerais.
O Sind-UTE/MG mantém-se firme na luta e defesa das conquistas da categoria, enquanto reitera: não há decisão judicial que retire do governo Zema a obrigação de cumprir a lei e pagar o reajuste do Piso de 2022 para as/os profissionais da educação básica.
#OPisoéLei
#ChegadeCalote
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