O Sind-UTE/MG, a CUT Minas e sindicatos do funcionalismo se posicionaram contra o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) do governo de Minas, que foi encaminhado à Assembleia Legislativa por meio do Projeto de Lei 1.202/2019 e com pedido de urgência para tramitação.

Na tarde desta terça-feira (26/10/2021), foi realizada uma audiência pública na Comissão de Administração Pública da Assembleia para debater sobre os impactos do Regime para a população, serviços públicos e servidores. A atividade foi requerida pela deputada estadual e membro efetiva da Comissão, Beatriz Cerqueira.

“O intuito da audiência é garantir espaço para que as entidades sindicais se posicionem e a população consiga entender os prejuízos desse Regime. O Rio de Janeiro foi o único estado que aderiu e não deu certo! O que nós precisamos é de um projeto robusto de fortalecimento dos serviços públicos e não o contrário. Esse Regime representa a Reforma Administrativa em Minas Gerais”, disse a parlamentar.

A coordenadora-geral do Sind-UTE/MG, professora Denise Romano, chamou a atenção para os prejuízos que o PL 1.202/2019 impõe à Educação. “Hoje, o vínculo precário de trabalho representa 55% da nossa categoria, o governo descumpre o Piso Salarial e a obrigação constitucional de investir 25% da receita corrente líquida em Educação. Caso Minas venha a aderir ao Regime, ficarão proibidos por nove anos a realização de concursos públicos e reajustes salariais, além da imposição de um teto de gastos.”

Ela afirmou que o Rio de Janeiro aderiu ao Regime desde 2017, mas, a dívida do Estado com a União aumentou em 40%. “Essa proposta não é a solução para o problema fiscal de Minas. O governo quer transferir suas responsabilidades para a conta do serviço público.”

Prejuízos do Regime de Recuperação Fiscal

Um dos principais pontos destacados durante a audiência foi a perda da autonomia do Legislativo e do Executivo com a adesão ao Regime.

Caso aconteça, será criado um Conselho de Supervisão do RRF, o qual ficará com o controle fiscal do Estado. A composição do Conselho seria uma indicação do Ministério da Fazenda do governo federal, uma do Tribunal de Contas da União (TCU) e apenas uma do Estado.

Além disso, a imposição do Teto de Gastos Mineiros limitará investimentos em áreas como Educação e Saúde, ficará impedida a concessão de qualquer reajuste, vantagem ou benefício, bem como a criação de cargos, concursos ou outras despesas com pessoal.

Também estão previstas privatizações. “Vimos na CPI da Cemig o aparelhamento político das empresas públicas de Minas pelo governo, num movimento de precarização para justificar a venda. O Regime de Recuperação Fiscal prevê a privatização de empresas como a Cemig, Copasa, Gasmig. Isso, além de impactar na arrecadação do Estado, vai atingir diretamente a população com o sucateamento dos serviços públicos”, destacou o presidente da CUT Minas, Jairo Nogueira Filho.

Durante a audiência ainda foi explicitado que o PL 1.202/2019 não resolve o problema fiscal, porque apenas suspende a dívida de Minas com a União por nove anos. E, caso as prerrogativas não sejam cumpridas, o Estado poderá pagar todo o valor da dívida que foi suspenso no período.

Mais de 20 representantes de organizações sindicais do funcionalismo estiveram presentes e reafirmaram a cobrança aos deputados e deputadas estaduais para que se posicionem contra o Regime. Além do Sind-UTE/MG e CUT Minas, estiveram presentes: ASPRA/PMBM, AOPMBM, SINDALEMG, Sindojus, Aduemg, Adunimontes, AFFEMG, Sinjus/MG, Sinfarmig, SERJUSMIG, Conselho Consultivo da ANADEP, Sindafa-MG, Sinmed MG, Sindsemp MG, Sind-Saúde/MG, Sindpol, Sindsema, Sinfazfisco-MG, SINDPÚBLICOS-MG, Aespol, Sindpros, SINDEP/MG, Sindifisco-MG, SISIPSEMG.

Fotos: ALMG

Vigília é feita na parte da manhã na porta da ALMG

Os sindicatos do funcionalismo estiveram em mais um dia de vigília na porta da Assembleia Legislativa contra o Regime de Recuperação Fiscal do governo de Minas, na manhã desta terça-feira.

Lideranças sindicais e estudantis dialogaram com a população e cobraram dos deputados e das deputadas estaduais a defesa dos serviços públicos e o posicionamento contra o PL 1.202/2019. 

28 de Outubro/2021 – Ato contra o RRF no Dia da Servidora e do Servidor Público

Durante a audiência pública, o Sind-UTE/MG reforçou o convite para o próximo dia 28/10/2021 (quinta-feira), às 13h30, quando será realizado um ato na porta da Assembleia em defesa dos serviços e servidores públicos, e contra o Regime de Recuperação Fiscal.

A atividade de luta marca o Dia da Servidora e do Servidor Público.