O ano de 2023 está chegando ao fim, mas a nossa luta não pode parar. Neste semestre, vivemos momentos de tensão, de angústia, de indignação, mas também de coragem, de união, de esperança.

Hoje é muito importante termos em mente que cada batalha que travamos é um passo importante para consolidar a nossa resistência e para derrotar os Projetos de Lei que ameaçam a estrutura pública do nosso estado.

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Nesta semana, temos em pauta na Assembleia Legislativa de Minas Gerais – ALMG quatro projetos de lei que exigem nossa atenção e mobilização. São eles:

• PL 1202/2019 – Regime de Recuperação Fiscal: Esse projeto visa a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal que impõe uma série de medidas de ajuste fiscal que afetam diretamente os servidores públicos, como congelamento de salários, suspensão de concursos, privatização de empresas estatais, entre outras. Esse projeto é uma ameaça à soberania do Estado e aos direitos dos trabalhadores.

• PLC 38/2023 – Teto dos Gastos: Esse projeto estabelece um limite para o crescimento das despesas primárias do Estado, vinculado à inflação do ano anterior. Isso significa que o Estado não poderá aumentar os investimentos em áreas essenciais como saúde, educação, segurança, assistência social, entre outras, mesmo que haja aumento de receita. Esse projeto é uma ameaça ao desenvolvimento social e econômico do Estado e à qualidade dos serviços públicos.

• PL 875/2023 – Contratação Temporária: Esse projeto regulamenta a contratação temporária de servidores públicos, prevista na Constituição Estadual. No entanto, o texto original do projeto indicava sérios prejuízos à nossa categoria. Graças à nossa luta e ao trabalho da deputada Beatriz Cerqueira, que foi relatora do projeto na Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, conseguimos aprovar um substitutivo que retira os dispositivos prejudiciais do texto original. Agora, nosso desafio é garantir a aprovação desse substitutivo nas demais comissões e no plenário da ALMG.

• PL 406/2023 – Extinção de Cargos Efetivos: Esse projeto propõe a extinção de quase 7 mil cargos efetivos na área da educação, que estão vagos ou em extinção. Esses cargos são de professores, especialistas, supervisores, orientadores, entre outros. Esse projeto é uma ameaça à carreira dos profissionais da educação e à qualidade da educação pública.

Além desses projetos, também temos em tramitação na ALMG o Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG, para o período de 2024 a 2027, e a Lei Orçamentária Anual – LOA para o ano de 2024. Esses instrumentos são de extrema importância para definir as diretrizes, objetivos, metas, receitas e despesas do governo estadual nos próximos anos. Durante essa tramitação, serão apreciadas emendas apresentadas pela Deputada Beatriz Cerqueira ao PPAG para 2024-2027 – PL 1.406/2023, e à LOA para 2024 – PL 1.407/2023. Essas emendas contemplam reivindicações importantes da nossa categoria, tais como:

• Fim dos Projetos Somar e Mãos Dadas: Esses projetos são iniciativas do governo estadual que visam a terceirização da gestão escolar e a privatização da educação pública. As emendas propostas pela deputada excluem do PPAG as ações relacionadas a esses projetos, impedindo que o governo aplique recursos públicos nessas iniciativas.

• Piso Salarial e Rateio do Fundeb: Essas emendas autorizam o Estado a pagar o rateio referente ao saldo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb de 31.12.2023 e a cumprir o reajuste do Piso Salarial Nacional, previsto para 2024. Essas medidas são fundamentais para garantir a valorização dos profissionais da educação e a qualidade da educação pública.

• Valorização Profissional: Essas emendas transferem os recursos que o Estado prevê aplicar em ações dos Projetos Somar e Mãos Dadas, para investimentos em valorização dos Profissionais da Educação Básica. Esses investimentos incluem a realização de concursos públicos, a nomeação de aprovados, a progressão na carreira, a formação continuada, entre outros.

• Fortalecimento do IPSEMG: Essas emendas alocam recursos para investimentos em saúde ambulatorial e hospitalar da rede própria do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – IPSEMG. Esses investimentos são necessários para melhorar a qualidade e a eficiência dos serviços de saúde prestados aos servidores públicos e seus dependentes.

Como podemos ver, temos muitos motivos para continuar lutando e resistindo. Não podemos nos deixar abater pelo desânimo e pela desesperança. Temos que ter orgulho da nossa trajetória e da nossa força. Temos que ter consciência de que somos os principais responsáveis pela defesa da educação pública, gratuita, laica, democrática e de qualidade.

Por isso, convocamos todos os trabalhadores em educação a se manterem mobilizados e atentos às orientações do sindicato. Vamos acompanhar a tramitação dos projetos de lei na ALMG e pressionar os deputados a votarem a favor dos nossos interesses.

Sind-UTE, somos muitos, somos fortes!