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#CNTEnaCONAE: Marta Vanelli reivindica implementação do Custo Aluno Qualidade

  • 10/12/2014


A Secretária Geral da CNTE Marta Vanelli foi palestrante no colóquio “Vinculação e sub-vinculação dos Recursos Financeiros à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino”, que ocorreu na CONAE na manhã desta sexta-feira (21). Segundo Marta Vanelli, é necessário que os Poderes Públicos efetivem as regulamentações da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), e da própria Constituição Federal, condizentes ao financiamento da educação.

Entre elas, Marta Vanelli destacou a implementação do Custo Aluno Qualidade; o repasse das verbas educacionais para os respectivos órgãos gestores da administração pública; e a aplicação correta das receitas vinculadas e subvinculadas com base nos arts. 70 e 71 da LDB, respeitando-se o controle social e subordinando o investimento a referências nacionais que contemplem, por exemplo, a adequada relação do número de profissionais por estudantes nos sistemas de ensino.

Para ampliar a capacidade de investimento nas escolas e nas carreiras dos trabalhadores em educação, Marta Vanelli explica que é necessário adaptar o art. 71 da LDB a fim de não permitir o emprego de recursos vinculados à educação com despesas de pessoal, quando em situação de inatividade, em desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE). “Os fundos previdenciários devem ser devidamente constituídos e capitalizados, por todos os entes que dispõem de regimes próprios de Previdência Social, visando garantir segurança aos aposentados e mais investimentos em MDE”, ressalta Marta.

Marta Vanelli lembrou que continuam atuais as indicações da 1ª Conae para aumentar os percentuais de vinculação previstos no art. 212 da Constituição, bem como para inserir contribuições sociais no cômputo dos recursos educacionais. “A regulamentação do Sistema Nacional de Educação é condição essencial para rever o pacto federativo, especialmente no tange ao equilíbrio do financiamento, que deve considerar a capacidade de atendimento e o esforço fiscal dos entes federados (art. 75 da LDB)”, destacou Marta Vanalli.

Por fim, Marta Vanelli registrou que é preciso assegurar eficiência aos novos recursos destinados à educação, uma vez que a Lei de Responsabilidade Fiscal continua impondo sérias limitações à expansão das redes públicas de ensino e à valorização dos profissionais da educação.

CNTE Informa 706



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