No dia 08/11, a requerimento da Deputada estadual e presidenta da comissão de Educação, Ciência e Tecnologia Beatriz Cerqueira ,aconteceu uma audiência pública a fim de debater a necessidade de alteração da legislação a partir da Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020, que estabeleceu o Fundeb como fundo permanente, alterou os critérios de distribuição e repasse do valor devido a título de complementação da União e trouxe alterações sobre a distribuição do ICMS para os municípios na área da educação, bem como discutir a construção de legislação estadual a respeito da matéria.

O ICMS da Educação foi criado por uma emenda constitucional em 2020, estabelecendo a obrigatoriedade da distribuição de, no mínimo, 10% do ICMS arrecadado pelo Estado e transferido aos municípios mineiros com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerando o nível socioeconômico dos alunos. A emenda federal deu prazo de dois anos para que os Estados aprovassem uma lei própria que regulamentasse esses dispositivos, o que se encerrou em agosto deste ano, mas isso ainda não se concretizou em Minas Gerais.

Na audiência, a promotora de Justiça Ana Carolina Coelho argumentou que o atraso na regulamentação do ICMS Educacional em Minas pode trazer insegurança jurídica aos municípios e até mesmo desestimulá-los a empreender melhorias no ensino.

A presidente da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, deputada Beatriz Cerqueira, anunciou que já apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição Mineira (PEC) tratando do tema e a matéria aguarda o mínimo necessário de assinaturas para ser protocolada e começar a tramitar. A parlamentar, inclusive, conclamou os demais deputados a endossar a PEC.