Confira – Deputados enviam informações e dados técnicos ao STF sobre a legalidade e a viabilidade financeira para aplicação do reajuste do Piso Salarial
Leia a síntese dos argumentos e dados encaminhados pelos parlamentares.
A fundamentação legal
1) Os deputados destacaram que a Lei nº 21.710/2015 e o art. 201-A da Constituição Estadual, garantem o direito ao pagamento do Piso integral para a jornada de 24 horas semanais e os reajustes anuais para todas as carreiras da Educação Básica, extensivos às/aos pensionistas e aposentadas/os com paridade.
2) Foram apresentados dados concretos demostrando que, em descumprimento da legislação, desde o ano de 2017, o governo estadual não implementa os reajustes anuais definidos pela Lei Federal 11.738/2008.
3) Ficou evidenciado que atual Governo do Estado se omite, reiteradamente, de pagar o que é devido aos profissionais da educação básica e que, essa omissão do Estado, levou o Poder Legislativo a apresentar emenda ao texto do PL 3.568/2022, resultando na lei que o Estado agora, tenta impugnar.
Sobre a existência de recursos financeiros
1) Os deputados apresentaram vários dados que demonstram existir disponibilidade financeira para pagamento do reajuste do piso salarial às/aos servidoras/es da educação básica do Estado.
2) Foi informado ao Ministro, que no último dia de 2021, o saldo bancário referente aos recursos do FUNDEB e da contribuição social do salário de educação somavam mais de 7 bilhões de reais havendo, portanto, disponibilidade financeira para pagamento do reajuste do Piso Salarial.
3) Ainda, demostraram que ao final do exercício financeiro de 2021, a disponibilidade bruta de caixa do governo era de aproximadamente R$ 24 bilhões, enquanto o impacto para o pagamento do reajuste do Piso Salarial com o reajuste de 33,24% em 2022, soma R$ 2,9 bilhões.
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