Depois de amplo acordo entre os parlamentares, o Congresso Nacional concluiu, na noite desta terça-feira (17), a votação do Orçamento da União de 2015, com a aprovação do relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR). O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2015 (PLN 13/2014) segue agora para sanção presidencial.

Uma das novidades do relator em relação ao texto aprovado na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), no final do ano passado, é a inclusão de emendas individuais para os 265 novos parlamentares, empossados em fevereiro, no valor de R$ 10 milhões por parlamentar – R$ 5 milhões para a saúde e R$ 5 milhões para outros investimentos. Pelas normas regimentais, esses parlamentares só teriam direito de apresentar emendas à proposta orçamentária de 2016.

As mudanças resultaram num remanejamento de R$ 2,67 bilhões na proposta. Jucá garantiu que não haverá aumento de despesas, nem prejuízo para programas sociais. As emendas individuais apresentadas no ano passado continuam válidas. Elas somam R$ 9,7 bilhões. Os recursos das emendas parlamentares individuais são de execução obrigatória, conforme a Emenda Constitucional 86.

– As mudanças vêm no sentido de atender principalmente os 265 parlamentares novos que, pelas normas, só poderiam apresentar emendas ao orçamento do próximo ano. Ouvindo os presidentes da Câmara e do Senado, ponderei que seria injusto que parlamentares novos passem o ano sem ter condições de atender as suas bases para minorar as dificuldades dos municípios brasileiros – disse Jucá.

No total, 9.964 emendas foram apresentadas ao projeto orçamentário. O adendo apresentado por Jucá ao Orçamento, além de atender os novos parlamentares, contém recursos para aumentar a receita nas áreas de saúde, sobretudo para despesas de alta complexidade; para o Fundo Partidário; e para algumas bancadas que ficaram aquém na distribuição das verbas orçamentárias em 2014.

Os recursos do Orçamento também foram aumentados nas áreas de agricultura, defesa animal e vegetal, educação, cultura e habitação, ressaltou Jucá. Ele afirmou ainda que retirou recursos da Conta de Desenvolvimento Energético para aumentar o valor gasto com o Fundo Partidário e com saúde. O Fundo Partidário receberá cerca de R$ 850 milhões.

Orçamento impositivo

Jucá também defendeu o orçamento impositivo para investimentos e políticas públicas, além do já aprovado para emendas parlamentares por meio da Emenda Constitucional 86. Ele disse que o projeto orçamentário em votação é uma “peça de ficção” porque depende da boa vontade do Tesouro para efetuar os gastos.

– Eu defendo um orçamento impositivo para não ficarmos à mercê de contingenciamentos – opinou.

Aumentos

Jucá disse que não pôde aceitar as emendas para garantir aumento de salário para defensores públicos porque eles não tiveram o aumento aprovado pelo Congresso. Ele informou que foi procurado por diversos parlamentares que defendiam a inclusão de recursos para esse aumento e também para os servidores do Judiciário.

Jucá explicou que não tem poderes para garantir recursos para os servidores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), além de outras categorias do Judiciário que não tiveram aprovada a lei que estabelece um teto para essas remunerações.

O relator geral do Orçamento não tem poderes, sem ter a lei aprovada, de mexer no anexo 5 para fazer emendas prevendo aumento de despesas de pessoal. Estas só podem ser feitas nos termos autorizados pelo relatório preliminar da proposta orçamentária, aprovada no final de 2014.

– Não há na proposta previsão de aumento. O pagamento [do TJDFT] vem através de transferência do fundo constitucional. Não posso fazer emenda de relator do GDF [Governo do Distrito Federal] sem ter emenda. Considero legitimas essas questões. Não houve avanço junto ao Executivo. Foge à minha condição de relator construir aumento de pessoal, que é despesa permanente, sem lei autorizativa nesse sentido – afirmou.

Jucá, porém, acredita que os aumentos a essas categorias funcionais podem ser discutidos ao longo deste primeiro semestre, como forma de viabilizar sua inclusão na proposta orçamentária de 2016.

– É fundamental aprovar a lei [do teto]. Temos até 30 de junho para que possamos colocar na LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias, que orienta a elaboração do Orçamento da União para o ano seguinte], e vir a proposta de aumento em agosto para o ano que vem. O Orçamento em grande parte é uma peça de ficção, pois depende da vontade do Executivo de aumentar as despesas. Defendo o Orçamento impositivo para investimentos e políticas públicas – concluiu.

Discussão

Durante a discussão da proposta, o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), disse que o Orçamento deve ser tratado de forma republicana, sem se submeter a questões partidárias. A oposição contribui para o andamento da matéria, disse Jucá, ao destacar a construção coletiva do relatório da proposta orçamentária.

O deputado Cláudio Cajado (DEM-BA), que responde pela Procuradoria parlamentar da Câmara, disse que Jucá foi fundamental para a oposição ultrapassar problemas com o governo na tramitação do Orçamento. Na parte da tarde, Cajado encaminhou uma questão de ordem que poderia inviabilizar a sessão do Congresso. Em Plenário, ele anunciou a retirada da matéria, o que viabilizou a votação da proposta orçamentária.

Da tribuna, o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) criticou o fato de 47% do Orçamento ser destinado ao pagamento de juros e à amortização da dívida pública, o que, segundo afirmou, representa 12 vezes mais do que o destinado à saúde, 13 vezes mais do que o reservado à educação, e cinco vezes mais do que o previsto para o pagamento de servidores ativos e aposentados.

Nilson Leitão (PSDB-MT), por sua vez, disse que o governo não usou a totalidade dos recursos do Orçamento em vigor em investimentos em saúde e educação, enquanto as despesas com custeio da máquina cresceram “de forma escabrosa”.

Em nome da liderança do PDT, o senador Telmário Mota (RR) apelou pela votação do Orçamento, uma vez que sua vigência é esperada por milhares de municípios brasileiros, que aguardam pela transferência dos recursos para dar continuidade aos seus empreendimentos.

Outros deputados e senadores também discursaram durante a sessão.

Lei Kandir

Romero Jucá ressaltou ainda que incluiu recursos para distribuição aos estados em decorrência da isenção de tributos para produtos exportados, prevista na Lei Kandir (Lei Complementar 87/96). Ele lembrou que todo ano é feito o pagamento em duas parcelas, mas uma delas não foi repassada no ano passado.

LOA 2015

Na LOA 2015, a projeção do Executivo para a inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), é de 5% em 2015, e o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) é estimado em 3% – mesmos índices previstos na LDO 2015. A meta de superávit primário para este ano é de 1,2% do PIB.

De acordo com o governo, o Orçamento de 2015 destinará R$ 109,2 bilhões para a saúde, 8,8% a mais em relação ao previsto para 2014 (R$ 100,3 bilhões). Além da saúde, o Executivo estabeleceu como prioridades em investimentos a educação (com R$ 101,3 bilhões) e o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), com R$ 65 bilhões – aí incluídos R$ 19,3 bilhões para o Programa Minha Casa, Minha Vida. Outros R$ 33,1 bilhões serão reservados para programas sociais do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, como o Bolsa Família (R$ 27,1 bilhões).

A despesa com pessoal em 2015 deve ser de 4,1% do PIB, um pouco menor do que o previsto para o ano vigente (4,2%). A previsão do governo é de uma receita líquida de R$ 1,235 trilhão (21,5% do PIB) para o próximo ano. As despesas devem somar R$ 1,149 trilhão (20% do PIB).

Dos seis eixos que compõem o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o Programa Minha Casa, Minha Vida é o que vai receber maior volume de recursos durante 2015. O programa habitacional terá R$ 19,3 bilhões este ano, 23% (R$ 3,5 bi) a mais que o previsto para 2014.

No total, o orçamento de 2015 reserva R$ 64,9 bilhões para o PAC, um crescimento de R$ 1,7 bilhão a mais do que em 2014. Dentro desse pacote de investimentos, o eixo Transportes vem em segundo lugar na lista de prioridades do Executivo. Rodovias, ferrovias, aeroportos, portos e hidrovias devem ter R$ 17,5 bilhões.

Ao transporte ferroviário, devem ser destinados R$ 2,5 bilhões. Parte desse dinheiro deve ser usada na Ferrovia Norte-Sul e na Ferrovia da Integração Oeste-Leste, cujas obras estão atrasadas. Para o modal aeroportuário, são R$ 2,4 bilhões, que devem ir principalmente para ampliações e melhorias dos aeroportos regionais.

Proteção e defesa

Em 2015, além dos seis eixos temáticos, a área de defesa também receberá recursos do PAC: serão R$ 5,4 bilhões. Entre os planos do Executivo está a aquisição de nove helicópteros franceses de médio porte, a compra de blindados Guarani e o desenvolvimento da aeronave de transporte militar KC-X pela Embraer em parceria com o Ministério da Defesa.

Cerca de R$ 1 bilhão dever ser usado na aquisição de parte dos 36 caças suecos Gripen, para substituir os antigos e já desativados franceses Mirages. A transação foi fechada pelo Brasil no fim do ano passado ao custo total de cerca de R$ 10 bilhões, a serem pagos até 2023.

O Programa de Desenvolvimento de Submarinos, da Marinha, e o Sistema Integrado de Fronteiras, do Exército, também devem ser beneficiados, conforme o texto aprovado. Integram ainda o PAC os eixos Água e Luz para Todos, Energia, Cidade Melhor e Comunidade Cidadã. Este último engloba ações nas áreas de educação, saúde, cultura e esporte.

(Agência Senado – Jefferson Rudy/Agência Senado com informações da Agência Câmara)