Em 25 de março de 2002, foi publicada a Lei Complementar nº 64. Nela foi instituído o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais e, a partir de então, passou a ser feita cobrança de contribuição previdenciária no percentual de 4,8% incidente sobre os vencimentos ou proventos dos servidores do Estado de Minas Gerais a título de custeio de pensão.

O Sind-UTE/MG acreditou que o Estado de Minas Gerais não podia exigir essa contribuição dos servidores aposentados entendendo que ela era ilegal e não podia mais continuar.

Assim, o Sindicato ajuizou, entre os anos de 2004 e 2008, ações para mais de 15.000 servidores aposentados com o objetivo de que o Estado fosse obrigado a devolver os valores descontados, entre junho de 2002 e abril de 2004, a título de Custeio Pensão.

O Sind-UTE/MG ganhou as ações judiciais no Tribunal de Justiça e as decisões foram confirmadas no Supremo Tribunal Federal.

Vitorioso nas ações, o Sind-UTE/MG fez os cálculos dos valores devidos pelo Estado de Minas Gerais e IPSEMG a cada autor e exigiu o pagamento corrigido com juros e correção monetária.

Assim, o Sind-UTE/MG convoca os autores abaixo relacionados para receberem seus devidos créditos.

Os autores deverão enviar ao Sind-UTE/MG, situado na Rua Ipiranga, nº 80, Bairro Floresta, Belo Horizonte/MG – CEP: 31.015-180, os seguintes documentos:

1. Cópia da Carteira de Identidade
2. Cópia do CPF
3. Contracheque Atual
4. Endereço atualizado
5. Informações bancárias para depósito (banco, agência e conta)
6. Carta informando que se refere ao pagamento da ação de Custeio de Pensão – 4,8%

Quanto aos autores Falecidos, os herdeiros deverão enviar os seguintes documentos:

1. Cópia da Carteira de Identidade do Falecido
2. Cópia do CPF do Falecido
3. Cópia da Certidão de Óbito
4. Certidão de Casamento/Nascimento do Falecido
5. Cópia de CI e CPF de todos os Herdeiros
6. Procuração com poderes específicos para Recebimento do Crédito (caso um herdeiro venha receber o crédito em nome dos demais)
7. Carta informando que se refere ao pagamento da ação de de Custeio de Pensão – 4,8%

São eles:
Albertina Maria da Silva, Aretuza Ferreira de Carvalho, Arlete Torres Barbosa, Bárbara Pacheco da Silva, Carmem Campos de Faria, Clara de Ávila, Cleuza Paiva da Silva, Corina Borba Freitas, Daisy Cunha Chicri, Dalcéria Alexandre do Prado, Dalila Pinto da Rocha Rabelo, Denecy Vieira de Freitas, Diná Moreira dos Santos, Dulcinéia Garcia, Eder Alves Alcântara, Edna Aparecida Fernandes Vidigal Fonseca, Ednéia Soares Fernandes, Eliana Francisca Coelho, Ely Procópio dos Santos, Elza Antônia dos Reis, Farailde de Oliveira Santos, Floripes Soares de Oliveira, Geralda Lopes Dionísio, Geralda Maria Rabelo, Geralda Soares Teixeira dos Santos, Ilda Bicalho Moreira Linhares, Ilda Pinto do Amaral, Irany Americano da Costa, Ivany Canguçu de Souza, Ivone Maia Solha, Lázara Teixeira de Sousa, Leida Maria de Castro Walenkamp, Lezir Arantes de Faria, Lilia Angelina Lopes Amado, Lourdes Rodrigues da Costa, Lúcia Maria de Brito, Luciano Viana, Luzia da Conceição Amaral, Luzia Maria de Castro e Almeida, Margarida Maria de Azevedo Amaral, Maria da Conceição Santos, Maria da Consolação de Godoy, Maria da Penha Azevedo, Maria Antônia Ferreira de Sousa, Maria Aparecida de Morais, Maria Aparecida Rodrigues, Maria Auxiliadora Eleutério do Amaral, Maria Barbosa Teixeira, Maria Belchiorina, Maria Célia Costa Pinto de Oliveira, Maria Conceição de Melo, Maria Cristina de Jesus, Maria Dalva dos Santos Xavier, Maria das Graças Alves Ribeiro, Maria de Lourdes Freitas, Maria de Lourdes Santos Fontoura, Maria de Lourdes Soares, Maria do Carmo Calacio, Maria do Carmo Costa Souza, Maria do Carmo Moraes Ferreira, Maria do Carmo Pinto Vidal, Maria Duarte Coelho, Maria Eugênia de Freitas, Maria Imaculada Oliveira, Maria Inês de Oliveira, Maria Inez da Silva, Maria Lígia Caldeira Sales, Maria Lúcia Fonseca Dias, Maria Oliveira da Silva Reis, Maria Parreira Cambraia, Maria Pascoal da Silva, Maria Ribeiro da Silveira Saldanha, Maria Soares, Maria Tereza Borges Madureira, Maria Tereza Oliveira Toaiari, Maria Terezinha da Silva, Marize do Rosário S. Teixeira, Marlene Vecchi de Souza, Nagibe Choucair Gomes, Neusa dos Santos Ribeiro, Neusa Teixeira, Noêmia Soares de Oliveira Morais, Noêmia Teixeira da Cunha, Oswaldo Diomar, Paulo Célio Gaudereto de Abreu, Pedro Sávio de Freitas, Raimunda Aniceto Saraiva, Raquel Neves de Carvalho Campos, Regina Maria Rodrigues Silva, Rita Olga Lara, Rosália Costa, Sandra Monteiro Rodarte Falco, Shirley Caminhas Ferreira, Silvia Maria Natálio, Sirlene Maria Menezes, Solange de Oliveira Silva, Vânia Maria Moreira dos Santos, Vera Lúcia Silvado Baldim, Vicentina de Oliveira Vaz, Yvone de Araújo Castro, Zaine Conceição Drumond Dominato, Zélia Machado de Alvarenga Santos.