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EDITAL - Ação de Custeio de Pensão – 4,8%

  • 13/05/2016


Em 25 de março de 2002, foi publicada a Lei Complementar nº 64. Nela foi instituído o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais e, a partir de então, passou a ser feita cobrança de contribuição previdenciária no percentual de 4,8% incidente sobre os vencimentos ou proventos dos servidores do Estado de Minas Gerais a título de custeio de pensão.

O Sind-UTE/MG acreditou que o Estado de Minas Gerais não podia exigir essa contribuição dos servidores aposentados entendendo que ela era ilegal e não podia mais continuar.

Assim, o Sindicato ajuizou, entre os anos de 2004 e 2008, ações para mais de 15.000 servidores aposentados com o objetivo de que o Estado fosse obrigado a devolver os valores descontados, entre junho de 2002 e abril de 2004, a título de Custeio Pensão.

O Sind-UTE/MG ganhou as ações judiciais no Tribunal de Justiça e as decisões foram confirmadas no Supremo Tribunal Federal.

Vitorioso nas ações, o Sind-UTE/MG fez os cálculos dos valores devidos pelo Estado de Minas Gerais e IPSEMG a cada autor e exigiu o pagamento corrigido com juros e correção monetária.

Assim, o Sind-UTE/MG convoca os autores abaixo relacionados para receberem seus devidos créditos.

Os autores deverão enviar ao Sind-UTE/MG, situado na Rua Ipiranga, nº 80, Bairro Floresta, Belo Horizonte/MG – CEP: 31.015-180, os seguintes documentos:

1. Cópia da Carteira de Identidade
2. Cópia do CPF
3. Contracheque Atual
4. Endereço atualizado
5. Informações bancárias para depósito (banco, agência e conta)
6. Carta informando que se refere ao pagamento da Ação de Custeio de Pensão – 4,8%

Quanto aos autores Falecidos, os herdeiros deverão enviar os seguintes documentos:

1. Cópia da Carteira de Identidade do Falecido
2. Cópia do CPF do Falecido
3. Cópia da Certidão de Óbito
4. Certidão de Casamento/Nascimento do Falecido
5. Cópia de CI e CPF de todos os Herdeiros
6. Procuração com poderes específicos para Recebimento do Crédito (caso um herdeiro venha receber o crédito em nome dos demais)
7. Carta informando que se refere ao pagamento da Ação de Custeio de Pensão – 4,8%

São eles:

Águida Mendes Amaral Brumano, Ana Maria dos Santos, Aparecida Alves de Melo, Aparecida Maria Moreira, Célia Maria Ambrósio de Souza, Custódia da Penha Souza Roriz, Dagmar Morais Campos, Dália Beatriz de Melo Ferreira Jesus, Dione Luiz de Barros, Eleusa Maria Miranda Cardareli, Elzira Batista Miranda, Emilce Garcia dos Santos Estavanate, Fátima Maria de Oliveira, Geralda Rodrigues Cardoso, Gilvia Gonçalves Camargo, Gislaine de Melo Lins, Heb de Souza Vaz, Helena Brito de Souza, Helena Dias Leite, Ilka Oliveira Silveira, Irani Gonçalves Cardozo Ribeiro, Janúa Coeli Macedo Isaac, José Antônio de Gusmão Filho, Júlia Stutz da Silva, Leida Maria da Costa Gomes Oliveira, Leila Pinto Amaral, Leonìdia Francisca de Castro, Lourival Dias Galvão, Lúcia de Fátima Amaral Alvares Dutra, Luzia Santos Soares, Margarida Maria de Jesus, Maria da Conceição de Oliveira, Maria da Conceição Souza, Maria da Consolação Leite, Maria da Penha de Barros, Maria Alves da Rocha, Maria Alves Silva, Maria Ângela Ferreira Ker, Maria Aparecida Caldeira, Maria Aparecida Siqueira das Neves, Maria Cecília Santos Barros, Maria Conceição Borges, Maria das Dores de Oliveira Castro, Maria das Dores Rabelo, Maria das Graças de Oliveira, Maria das Graças Mota Silva, Maria das Graças Vaz de Andrade, Maria de Fátima Leite Nunes, Maria de Lourdes Camilo, Maria de Lourdes Costa, Maria de Lourdes Lopes, Maria de Lourdes Rocha Ribeiro, Maria de Lourdes Schetini Andrade, Maria de Lourdes Xavier Figueiredo, Maria do Carmo Oliveira, Maria Elizabeth Maia Franqueira, Maria Geralda dos Anjos, Maria Helena de Assis Gomes, Maria Helena de Faria Reis, Maria José Alvarenga Andrade, Maria José de Miranda Gomes, Maria Letícia Santos, Maria Madalena Rodrigues Casasanta, Maria Marta de Oliveira Santos, Maria Mendes da Silva, Maria Odeth Pinel Mendes, Maria Onícia Crispim Brandão, Maria Perpétua Seabra Pinheiro, Maria Stela da Silva, Maria Tereza Neves, Maria Terezinha Mendonça Peres, Maria Zilda de Carvalho Lopes, Marilda Aparecida Silva Couto, Marilene de Almeida Lara Pereira, Marisa Aparecida Finamor Salles, Marta Maria Guimarães, Martha Helena Cardoso, Maura Castro de Resende, Mercês Duarte Moreira, Nair Macedo Reis Meireles, Nancy Bianco Correa, Oracina Maria Ferreira de Magalhães Pinto, Raimunda Magalhães Vieira, Regina Célia Negrão Santos, Rita Cândido da Silva Abreu, Ruth Iolanda Fraga de Souza, Ruth Maria da Silveira Alves, Sônia Siqueira Paranhos, Sueli Maria Pereira, Telma Ribeiro Coelho, Tereza Leal de Mello Cherchiglia, Tereza Ribeiro Simões, Terezinha Auxiliadora da Silva Faria, Terezinha Cardoso Mundim Costa, Terezinha Maria de Jesus Santos, Terezinha Mayrink Brandão, Terezinha Toledo, Therezinha Moreira Dias, Tieta Maria Duarte, Valdete Ferreira Mota, Valdete Marieta de Oliveira, Violeta A. Rodrigues de Oliveira, Wandelina Costa, Wneliton Brazil Gomes, Yara Maria Quites, Zélia Maria de Oliveira Moreira, Zenaide Pádua Santos Ferreira.



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