Em 25 de março de 2002, foi publicada a Lei Complementar nº 64. Nela foi instituído o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais e, a partir de então, passou a ser feita cobrança de contribuição previdenciária no percentual de 4,8% incidente sobre os vencimentos ou proventos dos servidores do Estado de Minas Gerais a título de Custeio de Pensão.

O Sind-UTE/MG acreditou que o Estado de Minas Gerais não podia exigir essa contribuição dos servidores aposentados entendendo que ela era ilegal e não podia mais continuar.
Assim, o Sindicato ajuizou, entre os anos de 2004 e 2008, ações para mais de 15.000 servidores aposentados com o objetivo de que o Estado fosse obrigado a devolver os valores descontados, entre junho de 2002 e abril de 2004, a título de Custeio Pensão.

O Sind-UTE/MG ganhou as ações judiciais no Tribunal de Justiça e as decisões foram confirmadas no Supremo Tribunal Federal.

Vitorioso nas ações, o Sind-UTE/MG fez os cálculos dos valores devidos pelo Estado de Minas Gerais e IPSEMG a cada autor e exigiu o pagamento corrigido com juros e correção monetária.

Assim, o Sind-UTE/MG convoca os autores abaixo relacionados para receberem seus devidos créditos.

Os autores deverão enviar ao Sind-UTE/MG, situado na Rua Ipiranga, nº 80, Bairro Floresta, Belo Horizonte/MG – CEP: 31.015-180, os seguintes documentos:

1. Cópia da Carteira de Identidade
2. Cópia do CPF
3. Contracheque Atual
4. Endereço atualizado
5. Informações bancárias para depósito (banco, agência e conta)
6. Carta informando que se refere ao pagamento da Ação de Custeio de Pensão – 4,8%

Quanto aos autores Falecidos, os herdeiros deverão enviar os seguintes documentos:

1. Cópia da Carteira de Identidade do Falecido
2. Cópia do CPF do Falecido
3. Cópia da Certidão de Óbito
4. Certidão de Casamento/Nascimento do Falecido
5. Cópia de CI e CPF de todos os Herdeiros
6. Procuração com poderes específicos para Recebimento do Crédito (caso um herdeiro venha receber o crédito em nome dos demais)
7. Carta informando que se refere ao pagamento da Ação de Custeio de Pensão – 4,8%

São eles:
Alcina Aguiar Magalhães, Ana Alice das Graças Chicarini, Ana Maria Raquel, Armênia Honória de Oliveira França, Belkiss Teixeira Cristelli, Célia Moreira da Silva, Celse Alves, Clothilde de Souza Theodoro, Dalila Fernandes Machado, Dalva Soares Pires, Décio Franca Lobo, Delza Gomes da Silva, Dionísia Borges de Matos Barbosa, Edite Gonçalves de Sousa, Edsonina Pereira Caldeira, Efigênia Alves Pereira Guerra, Elenice Rodrigues dos Santos Ramalho Braga, Eliana Maria de Oliveira e Silva, Elivaldina Fernandes de Matos, Elízio Cardoso de Moura, Elza Mendes da Rocha, Elzita Bernardino de Lucena, Eulália dos Santos Cordeiro, Eva Moreira de Oliveira, Evajanes Rodrigues Ferreira, Evy de Almeida Alves Balsamão, Felicidade Maria Ribeiro Guimarães, Fernanda Martins da Silva, Geralda Magela Batista Alves, Geralda Maria da Rocha Xavier, Geralda Ribeiro da Silva, Gilda Maria de Miranda Silva, Ieda Gonçalves Ribeiro, Ilza Cândida Soares, Iolanda Marcelina Alves, Irene Gonçalves da Silva, Izabel Maria de Santi Manzan, Jael Pereira Viveiros, Jesus Antônio Leite, Jovenil Ramalho, Juliana Cardoso de Souza, Lúcia de Figueiredo, Lucília Ambrósio Ribeiro da Trindade, Luzia Praxedes de Carvalho, Magda das Graças Borborema Oliveira, Márcia Maria de Abreu, Márcia Zille de Miranda Souza, Maria da Conceição Cunha, Maria da Conceição Ribas de Souza, Maria da Conceição Rodrigues da Cruz, Maria da Graça Nogueira Rodrigues, Maria Angélica Corrêa, Maria Antônia Afonso de Souza, Maria Aparecida da Silva Fernandes, Maria Aparecida de Jesus, Maria Aparecida Gonçalves do Sacramento, Maria Cristina Campos Cardoso, Maria das Graças Gualberto de Ávila, Maria das Graças Morais Guimarães, Maria das Graças Viveiros de Morais, Maria das Vitórias Cândida de Almeida, Maria de Lourdes Diniz Pinto, Maria do Carmo Gonçalves, Maria Elias Elian Andrade, Maria Elzy de Freitas, Maria Escolástica Ferreira da Silva, Maria Helena Rodrigues de Oliveira, Maria Helena Vianna Simonassi, Maria Isabel Gomes Dantas, Maria José Figueiredo César, Maria Lúcia Pires, Maria Neuza Mourthé de Souza, Maria Rita de Jesus Ribeiro, Maria Sônia dos Santos Lira, Maria Vicentina Rosa Martins, Maria Zilda Bandeira Gusmão, Marilene Pereira de Carvalho, Marília Pádua de Deus Madeira, Marta Beatriz Abreu Alves, Marta Teixeira Fonseca e Silva, Neide Mourthe, Olga Demartine, Osdiva Gandina, Raimunda Cleide Lima Diniz, Raimunda de Carvalho Lessa, Raimunda Praxedes da Fonseca, Raquel Mariana Carvalhal do Nascimento, Sebastião Diniz Fonseca, Shirley Pereira Cipriani, Silvana Oliveira de Menezes Júlio, Sônia Maria Lanza Lima Lacerda, Sônia Maria Santos Ávila, Tania Elizabeth Rocha, Tereza de Oliveira Amaral, Terezinha da Silva Abdalla, Terezinha de Jesus Diniz Viana, Terezinha Moreira da Silva, Terezinha Ribeiro Reis, Vanda Marilda de Oliveira, Vera Lúcia Abreu Carvalho, Vera Lúcia Moreira Chaves, Zélia Dias dos Santos Oliveira, Zilda Esteves Ferreira Castro, Zilda Therezinha de Almeida Borges, Zilma Maria Torres da Silva, Zilene Campos Madureira, Zita Francisca de Oliveira.