A educação pública de qualidade é um direito de todos os cidadãos e um dever do Estado, conforme previsto na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação. No entanto, esse direito está sendo ameaçado pelo Governo de Minas Gerais, em projetos que visam enfraquecer a rede estadual de ensino e transferir sua responsabilidade para outras instâncias: o Projeto Somar e o Projeto Mãos Dadas. O primeiro consiste em entregar a gestão de escolas públicas de ensino médio para organizações da sociedade civil, buscando reduzir custos, padronizar processos e impor modelos pedagógicos excludentes. O segundo obriga que os municípios assumam as turmas das escolas estaduais dos anos iniciais do ensino fundamental, com o repasse insuficiente de recursos financeiros e pedagógicos do Estado.

Naquilo que possuem em comum, os projetos Somar e Mãos Dadas são contrários aos princípios e aos objetivos da educação pública de qualidade, que deve ser democrática, inclusiva, diversa e participativa. Eles representam um retrocesso na garantia do direito à educação e na valorização dos profissionais da educação.

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No entanto, esses projetos podem ser barrados pela aprovação de duas emendas ao Projeto de Lei 1.406/2023, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) para o período de 2024 a 2027. As emendas nº 22 e nº 25, de autoria da deputada estadual e presidente da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da ALMG, Beatriz Cerqueira, propõem a exclusão das ações referentes ao Projeto Somar e ao Projeto Mãos Dadas, respectivamente.

Essas emendas são coerentes e necessárias para a proteção da educação pública de Minas Gerais, principalmente, ao considerarmos que tais projetos não podem ser melhorados já que estão baseados na descooperação, na homogeneização e na gestão por interesses.

De fato, os projetos Somar e Mãos Dadas representam uma ameaça à educação pública de Minas Gerais e associam-se diretamente, ao reforço de tendências e medidas de desmonte da educação pública estadual, tais como: redução da oferta de vagas, aumento das desigualdades, prejuízos ao desempenho e à satisfação dos estudantes, desvalorização dos profissionais da educação e afastamento das famílias e das comunidades dos processos educativos nas escolas.

Por isso, é fundamental que as emendas que pretendem excluí-los do PPAG sejam aprovadas pelos(as) deputados(as) estaduais.

A preocupação com o caráter privatizante e excludente das políticas educacionais do governo estadual, também levou a deputada Beatriz Cerqueira a apresentar a emenda nº 21 que propõe a exclusão da ação que permite a realização de Parceria Público-Privada (PPP) para a construção, reforma, manutenção e operação não pedagógica de escolas estaduais, medida que abre espaço para a privatização da infraestrutura escolar e a interferência de interesses privados na gestão pública.

EMENDAS PROPOSTAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) 2024 – PL 1.407/2023

Emenda nº 300: Essa emenda autoriza o Estado a utilizar o saldo remanescente do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para atingir o mínimo de 25% em investimento na remuneração e valorização dos profissionais da educação básica, conforme determina a Constituição Federal.

Emenda nº 301: Essa emenda autoriza o Estado a efetuar o pagamento do rateio referente ao saldo do Fundeb de 31.12.2023 para os profissionais da educação básica, conforme previsto na Lei Federal nº 14.113/2020, que regulamenta o novo Fundeb.

Emenda nº 302: Essa emenda autoriza o Estado a reduzir as isenções fiscais concedidas a setores econômicos em 2024 para o pagamento dos reajustes pendentes do Piso Salarial Profissional Nacional da Educação, conforme previsto na Lei Federal nº 11.738/2008, que instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

Emendas nº 309 e 310: Essas emendas destinam os recursos previstos no Projeto Somar em 2024 para os profissionais da educação básica, revertendo o desvio de verbas públicas para entidades privadas e garantindo a valorização dos trabalhadores em educação.

Emendas nº 317 e 318: Essas emendas destinam os recursos previstos no Projeto Mãos Dadas em 2024 para os profissionais da educação básica, revertendo o desvio de verbas públicas para entidades privadas e garantindo a valorização dos trabalhadores em educação.

Emenda nº 314: Essa emenda destina os recursos previstos para a realização de PPP para a construção, reforma, manutenção e operação não pedagógica de escolas estaduais em 2024 para os profissionais da educação básica, revertendo o processo de privatização da infraestrutura escolar e garantindo a valorização dos trabalhadores em educação.

Emenda nº 306: Essa emenda tem como objetivo impedir a contratação de Organizações Sociais (OS) para a gestão de escolas estaduais, preservando a autonomia pedagógica e administrativa das unidades de ensino, bem como as condições de trabalho dos profissionais da educação.

Emenda nº 319: Essa emenda autoriza o Estado a efetuar o pagamento do índice do Piso Salarial Profissional Nacional previsto para 2024 aos profissionais da educação básica, que será definido por meio de Portaria do Ministério da Educação (MEC), conforme previsto na Lei Federal nº 11.738/2008.

Emenda nº 321: Essa emenda destina R$ 500.000.000,00 para investimento na saúde ambulatorial da rede própria do IPSEMG por meio da Reserva de Contingência, fortalecendo o atendimento aos servidores públicos estaduais e seus dependentes.

Emenda nº 322: Essa emenda destina R$ 500.000.000,00 para investimento na saúde hospitalar da rede própria do IPSEMG por meio da Reserva de Contingência, fortalecendo o atendimento aos servidores públicos estaduais e seus dependentes.

É urgente que a sociedade civil, os movimentos sociais e os parlamentares comprometidos com a educação pública se mobilizem pela aprovação dessas proposições. Essas emendas são uma forma de resistir ao desmonte da educação pública estadual e de defender o papel do Estado como responsável pela oferta de um ensino público de qualidade para todos.