ESCLARECIMENTOS sobre a notícia que está sendo veiculada a respeito de concessão de liminar pelo Ministro Barroso na ação proposta pela Governo do Estado para suspender o reajuste do Piso Salarial de 2022 em 33,24%, aprovado pela ALMG. Destacamos:

1) A decisão proferida trata do pedido liminar formulado pelo Estado;

2) Por se tratar de decisão provisória, ainda não foi julgado o mérito da ADI proposta pelo Estado, isto é, não é decisão definitiva.

3) Da decisão cabe ainda recurso por parte da ALMG e apreciação da liminar pelos demais ministros, podendo ser revertida.

Conforme já informado, o Sind-UTE/MG atuará como amicus curiae na ADI para defender a constitucionalidade da Lei, garantindo, assim, o direito dos profissionais da educação básica do Estado ao pagamento do Piso Salarial Profissional Nacional.