A Lei Complementar (LC) No. 158/21 alterou a LC no 132/14, alterando, assim, as regras do Re- gime de Previdência Complementar do Estado (RPC).

Anteriormente, apenas os servidores ingressos no Estado, a partir de 2015, e com remuneração acima do teto do INSS, poderiam aderir ao RPC.

Com as alterações, todos os servidores do Estado podem aderir ao RPC.

Mas, há algumas diferenças a depender da remuneração do servidor/a. 

Clique na imagem abaixo para visualizar o documento.