NOTA DE ESCLARECIMENTO

O Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE) vem a público esclarecer alguns pontos sobre a paralisação dos servidores da educação realizada no dia 28/11/2023, em protesto contra o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) no estado, diante da circulação de informações falsas e equivocadas por parte do governo estadual.

1. O Sind-UTE informa que não recebeu nenhuma notificação judicial sobre a eventual ilegalidade ou abusividade da paralisação, e que não há nenhuma ação ajuizada pelo Estado que questione a legitimidade da mobilização. Portanto, a paralisação foi realizada de forma legal e regular, seguindo todos os requisitos previstos em lei e comunicando previamente ao governo.

2. O Sind-UTE esclarece que o governo de Minas Gerais não entrou em contato com o sindicato para manifestar qualquer questionamento ou dúvida sobre o ofício da paralisação enviado pelo Sind-UTE.

3. O Sind-UTE desmente que haja uma decisão judicial que suspenda ou proíba a paralisação, como foi divulgado pelo governo por meio do Memorando-Circular nº 29/2023/SEE/SG – GABINETE, e por uma mensagem atribuída à subsecretaria de Articulação Educacional, que circulou nos grupos de whatsapp. O que houve foi apenas um pedido do governo ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) para notificar o Sind-UTE de que ele discorda da paralisação. O Sind-UTE desconhece qualquer decisão do TJMG sobre a legitimidade da greve.

4. O Sind-UTE reitera que cumpriu todos os requisitos legais necessários para a paralisação, e que caso seja notificado judicialmente, apresentará todas as razões de defesa da legalidade e legitimidade da paralisação dos servidores da educação, que estão na luta contra o RRF, que prevê medidas de ajuste fiscal que podem afetar os direitos dos servidores públicos.

5. O Sind-UTE avalia que o governo de Minas está desesperado e quer impedir qualquer mobilização da categoria dos trabalhadores em educação, devido à intensa luta que tem feito contra o RRF, que pode comprometer o futuro da educação pública no estado.

O Sind-UTE reafirma a importância da luta contra tudo que o RRF repreresenta para os servidores da educação, e convoca a categoria a permanecer mobilizada e atenta às próximas ações e informações do sindicato.

Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE)