O governo Zema encaminhou à ALMG o PL 875/23, pelo qual pretende impor critérios de seleção, remuneração e carga horária injustos e precários para os professores contratados temporariamente pelo Estado de Minas Gerais.

Esse projeto de lei é uma consequência da decisão do Supremo Tribunal Federal, que julgou inconstitucionais todas as leis sobre contratação temporária do Estado de Minas Gerais.

O Sind-UTE sempre combateu as formas de contratação temporária que o Estado vem adotando ao longo dos anos, pois elas violam os direitos dos servidores e comprometem a qualidade do serviço público. Atualmente, mais da metade dos trabalhadores da educação são contratados temporariamente, o que demonstra o descaso do governo com o princípio do concurso público e com a isonomia entre os servidores.

Diante disso, o governo estadual tinha a obrigação de enviar para a ALMG um PL com uma proposta de nova forma de contratação temporária para o magistério.

No entanto, alertamos para o seguinte: não podemos aceitar que uma legislação tão importante e impactante para os servidores seja definida sem debate com a categoria. O governo precisa adequar a legislação estadual à Constituição Federal e garantir a continuidade do serviço público, mas não pode impor uma legislação que nos retire direitos e nos desvalorize.

Por isso, é muito importante que façamos as informações sobre o PL 857/23 circularem e que participemos ativamente das discussões e manifestações sobre esse tema. Neste sentido, o Sind-UTE promoverá na próxima quinta feita, às 19h, uma plenária de discussão sobre o PL 857/23, para a qual está convocando os(as) trabalhadores(as) que possuem vinculo temporário com o Estado.

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Na plenária, vamos debater os principais pontos do PL 857/23 e as propostas de alteração apresentadas pela Deputada Beatriz Cerqueira (PT), que foi relatora do Parecer na Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da ALMG. O parecer da Deputada propõe um substitutivo ao texto original do governo, retirando da norma os dispositivos que podem trazer sérios prejuízos à categoria.

O substitutivo defendido proposto pela deputada e defendido pelo Sind-UTE garante, entre outras coisas:

• Não interrupção do mandato do diretor contratado;
• Vedação de contratação com salário menor do que PEB;
• Contratação de acordo com a titulação para todas as contratações na educação (magistério e cargos administrativos, o que inclui ASB);
• Garantia do contrato até 31/12, não permitindo mais que contratos possam ser encerrados ao término do ano letivo;
• Direito do contratado ser nomeado para secretário de escola;
• Direito de o contratado voltar a ser vice diretor;
• Direito dos efetivos de distribuir suas aulas em mais de um turno.

O Sind-UTE considera que, embora necessária, a nova legislação não pode incorrer em ataques a direitos conquistados, tampouco à fragilização de um processo que precisa ser preservado em transparência e impessoalidade.

Por isso, convidamos todos(as) os(as) trabalhadores(as) da educação a se juntarem a nós nessa luta pela defesa dos nossos direitos e pela valorização da nossa categoria. Não vamos aceitar que o governo Zema imponha uma legislação que nos prejudique e nos desrespeite.

Participe da plenária na próxima quinta-feira (26), às 19h.

Divulgue essa informação para seus colegas.

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