Depois de aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/1993, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos de idade – matéria pendente de aprovação pelo Senado -, a Câmara dos Deputados analisa, agora, a PEC 18/2011, cujo conteúdo dispõe sobre a redução da idade mínima para contratação no mundo do trabalho.

A referida PEC pretende alterar o inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, a fim de autorizar o trabalho sob regime de “tempo parcial” a partir dos 14 anos de idade. O vínculo empregatício e as atribuições das funções, no entanto, são os mesmos de pessoas adultas, contrariando a atual legislação que protege o trabalho de adolescentes na condição de aprendiz.

De acordo com a Lei 10.097/2000, que alterou vários artigos da Consolidação das Lei Trabalhistas – CLT, “é proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos”, sendo que “o trabalho do menor não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a frequência à escola.”

O contrato de aprendiz assegura outros benefícios aos adolescentes, quais sejam, a carga de trabalho diária não superior a 6 horas e a disponibilização, pelo empregador, de formação técnico-profissional gratuita e compatível com o desenvolvimento físico, moral e psicológico de adolescentes entre 14 e 18 anos inscritos em programas de aprendizagem.

A PEC 18/2011, além de seguir a linha da precarização do trabalho no Brasil, ataca direitos de nossa juventude, sobretudo de filhos das famílias carentes, que necessitam de mais oportunidades educacionais e apoio social para transpor a condição de vulnerabilidade a que se encontram submetidos. Ademais, ela remonta a concepção de exploração do trabalho de crianças e adolescentes há muito combatida por organismos nacionais e internacionais, a exemplo da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Diante do retrocesso proposto por mais essa medida conservadora e ultraliberal da Câmara dos Deputados, que nega o direito à escola integral de qualidade, à oferta de formação profissional, ao trabalho digno e compatível com a realidade dos jovens e à criação de mais espaços culturais, de lazer e de convivência saudável para a juventude, a CNTE convoca sua categoria e as demais entidades da sociedade civil para se posicionarem contra a PEC 18/2011.

Tal como as coisas caminham, a juventude brasileira – predominantemente pobre e negra – não terá muita opção para o futuro, a não ser contar com a “sorte” de um trabalho opressor de sonhos ou com o azar de cair em presídios que são verdadeiras escolas do crime.

(Site CNTE – CNTE Informa 728)