Nesta terça-feira (9), o Plenário da Câmara dos Deputados vota, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021.

Conhecida como PEC dos Precatórios, o texto-base do relator Hugo Motta (Republicanos-PB) visa abrir caminho para o governo federal parcelar o pagamento dos precatórios – ação judicial transitada em julgado, ou seja, que não cabe mais recurso -, que deveriam ser pagos pelo governo em dez anos. Desse modo, a PEC 23 vai na contramão de uma decisão do Poder Judiciário.

Segundo a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), além do calote em credores, a PEC 23 autoriza o governo federal a furar o teto de gastos, algo impensável pelo próprio governo quando o assunto é a prestação de socorro digno à população desemparada durante a pandemia da Covid-19, ou mesmo para financiar políticas públicas essenciais e que sofrem recorrentes cortes orçamentários, a exemplo da educação. “Trata-se, portanto, de política eleitoreira que visa a financiar um programa temporário de novo auxílio à população”, afirmou em nota.

A PEC dos Precatórios foi aprovada, em primeiro turno, na madrugada da última quinta-feira (4), por 312 votos a favor e 144 contra.

Para viabilizar a votação, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (Progressistas-AL), modificou o regimento interno da Casa, durante a sessão, e editou ato para permitir que parlamentares em missão oficial fossem dispensados do registro biométrico de presença e pudessem votar remotamente.

Para se tornar PEC, o texto precisa de aprovação do Plenário da Câmara dos Deputados em dois turnos.

Pressão nas redes

A CNTE está convocando todos os cidadãos para o tuitaço contra a PEC 23, utilizando a hashtag #AuxílioSIMCaloteNão. 

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Fonte: CNTE