PEC quer tornar permanente o fundo da educação básica
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) pode ser encerrado em quatro anos. O alerta foi feito pela senadora Fátima Bezerra (PT-RN), que conduziu, nesta segunda-feira (4/12/17), etapa do ciclo de debates A Importância do Fundeb para o Desenvolvimento Regional, realizado pelo Senado na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
A senadora preside a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), que está realizando debates em todo o País, e também é relatora da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 24/17, que, entre outras medidas, torna o Fundeb permanente. Criado em 2006 e com vigência até 2020, o fundo sustenta uma rede com mais de 50 milhões de estudantes em todo o País.
“Estamos antecipando essa discussão, em tempos de golpe e de congelamento de gastos, porque o Fundeb é uma das mais importantes políticas de financiamento da educação já implementadas no País”, justificou Fátima Bezerra. Ela salientou o caráter universalizante do fundo, que contempla desde a creche ao ensino médio, e propôs a mobilização da sociedade contra mais uma retirada de direitos.
Mudanças – A PEC 24/17, que tem como primeira signatária a senadora Lídice da Mata (PSB-BA), também amplia de 10% para 50%, em seis anos, a participação da União no financiamento do Fundeb, com recursos dos royalties do petróleo.
Além disso, a proposta assegura o piso nacional do magistério, conforme salientou a deputada federal Margarida Salomão (PT-MG). “Com a constitucionalização do Fundeb, ele ficaria um pouco mais protegido”, ponderou. O deputado federal Adelmo Carneiro Leão (PT-MG) também participou do debate.
A reunião foi aberta pelo deputado Rogério Correia (PT), 1º-secretário da ALMG, que reforçou o risco de prejuízos ainda maiores para a educação se o Fundeb não for mantido. “Já tivemos o impacto do congelamento de gastos federais”, lembrou.
Os retrocessos no setor foram destacados por outros participantes, que representaram professores, gestores e sociedade civil organizada. “Não existe o direito à educação sem o financiamento”, sintetizou Galdina Arrais, da União dos Conselhos Municipais de Educação (Uncme).
Beatriz Cerqueira, presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT-MG) e coordenadora-geral do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (Sind-UTE), divulgou dados que apontam a precariedade de escolas em Minas, como a falta de banheiros e refeitórios, e destacou a impossibilidade de mudanças sem a garantia de financiamento na Constituição. “O governo federal deve estar contando os dias para desvincular esses recursos do Fundeb, como faz com a seguridade social”, comparou.
Visita – Antes da audiência, a senadora Fátima Bezerra e a deputada federal Margarida Salomão foram recebidas pelo presidente da ALMG, deputado Adalclever Lopes (PMDB). Desse encontro, participaram outros parlamentares mineiros, entre os quais a presidente da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, deputada Celise Laviola (PMDB).
Fotos: Luiz Santana
Fonte ALMG
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