“Educação pública não é mercadoria, não se vende, se defende! Não ao PL 358/23.” Com cartazes, faixas e posicionamentos contrários a esse projeto de lei de autoria do executivo, educadoras e educadores, sob coordenação do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (Sind-UTE/MG) participaram e, por mais de 4 horas, acompanharam a apreciação do parecer ao PL na Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa/MG, neste dia 28/3/

No seu bojo, o PL358/23 promove um verdadeiro desmonte do serviço público por meio de uma série de alterações nas competências das secretarias de Estado. Também buscará promover o incremento na publicidade do governo Zema por meio da criação da Secretaria de Comunicação e ainda cria uma segunda secretaria, a da Casa Civil.

Parlamentares de oposição ao governo na ALMG: as deputadas estaduais Beatriz Cerqueira (PT), Bela Gonçalves (PSOL) e os deputados Leleco (PT), Professor Cleiton (PSB) e governista Sargento Rodrigues (PL) tentaram obstruir e tirar o projeto de pauta na CCJ nesta terça, mas não conseguiram impedir que o projeto avançasse e, nesta quarta-feira (29/3), às 9h, ele será apreciado na Comissão de Administração pública e também na Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.

“Muito preocupante e grave”

A deputada Beatriz Cerqueira disse que o governo Zema está “com o pé do acelerador para aprovar esse projeto, em Plenário, no 1° turno, ainda nesta semana e questionou: “que prejuízo o Estado terá se houver mais tempo para o diálogo e para debater pontos importantes do projeto que tantos prejuízos trazem aos servidores?”

Ela questionou o fato do governo propor que não haja fiscalização das Organizações Sociais (OSs) por parte do Tribunal de Contas do Estado e, muito menos, pela Assembleia Legislativa. Perguntou se na área ambiental, esse PL estaria atendendo a interesses da Fiemg e das empresas de mineração, já que a regularização de barragens, por exemplo, ficaria na mesma esfera da fiscalização e ainda haveria a sobreposição de tarefas entre a Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam) e a Semad e apontou uma série de mudanças preocupantes no PL, entre elas:

• Fim da autonomia do Conselho Estadual de Saúde, e também do de Educação, que hoje são vinculados, respectivamente, às Secretarias de Estado de Saúde (SES) e de Educação (SEE), e passariam a ser subordinados a elas.
• Da mesma forma, conselhos como o do Fundeb, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e o de Alimentação Escolar passariam a ser subordinados administrativamente ao secretário de Educação, a quem por norma eles devem fiscalizar.
• Fim da subsecretaria que hoje abriga a Unimontes e a Uemg, colocando-as numa assessoria, sem clareza de qual seria de fato o destino dessas universidades.
• Alteração na Lei 23.081/28, que dispõe sobre o Programa de Descentralização da Execução de Serviços para as Entidades do Terceiro Setor, modificando 40 artigos. Entre as mudanças, estaria a retirada do Tribunal de Contas da fiscalização dessas organizações do terceiro setor. E, ainda, a facilitação de critérios para o credenciamento dessas organizações, como a dispensa de seleção e a não obrigatoriedade de que tenham certidão previdenciária.
• Transferência da política de segurança alimentar da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese) para a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa). Também deixariam a Sedese políticas afirmativas, como aquelas relacionadas à diversidade e a povos originários, cuja destinação não teria ficado clara no projeto.
• Transferência da Empresa Mineira de Comunicação, que abriga a Rádio Inconfidência e a Rede Minas e está hoje na estrutura da pasta de Cultura, para uma nova pasta a ser criada, a Secretaria de Estado de Comunicação (Secom). O temor é o de que a mudança atenda a interesses políticos.

Fonte: Com informações da ALMG

Privatização da educação

Para a coordenadora-geral do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (Sind-UTE/MG), Denise Romano, esse projeto de Lei é a destruição da educação pública de Minas Gerais, pois a mudança no Programa de Descentralização da Execução de Serviços para as Entidades do Terceiro Setor amplia a privatização de serviços públicos. “Estamos diante da entrega da educação para empresas que estão sendo abertas, do dia para a noite, apenas para constituir um CNPJ, na forma de Organizações Sociais.”

Segundo ela, a Reforma Administrativa põe fim à autonomia dos Conselhos do FUNDEB e Estadual de Educação. Já o Conselho Estadual de Alimentação Escolar passa a ser subordinado, administrativamente, à Secretaria de Estado da Educação. “Essa proposta no projeto de lei, inclusive, fere a lei federal 14.113/20 do FUNDEB permanente que diz que os conselhos atuarão com autonomia, no seu artigo 3º – parágrafo 3º . Portanto, os conselhos atuarão com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao poder executivo”, afirmou.

A coordenadora-geral do Sind-UTE/MG também lembrou que o governo do Estado não aplicou corretamente todo o recurso do FUNDEB e terminou o ano de 2022 com o saldo de R$ 1,5 bilhão a mais na conta do Fundeb, enquanto a categoria não teve o pagamento do piso salarial e nem sequer o rateio desses recursos. “É isso que o governo quer, ele quer credenciar escolas privadas e as suas mantenedoras para que ofertem a educação básica e o ensino fundamental e médio no estado de Minas Gerais.”

Ela relatou a experiência que o Estado já tem com a gestão da educação por meio de OSs. “A gestão compartilhada, que a Secretaria de Educação executa com o Projeto Somar em três escolas estaduais: Coronel Adelino Castelo Branco que fica em Sabará, Francisco Menezes Filho e Maria Andrade Resende, tem à frente a Associação do Centro de Educação Tecnológica do Estado da Bahia – CETEB. E os relatos dos profissionais que foram impactados pelo Projeto não são nada positivos. Já sabemos o resultado disso, só destruição.”
29/3/23 – Audiência Pública na Comissão de Educação

A audiência desta terça-feira foi realizada na Comissão de Administração Pública, a pedido da deputada Beatriz Cerqueira (PT), e outras duas reuniões sobre o mesmo projeto estão agendadas para esta quarta (29/3/23), nas Comissões de Educação, Ciência e Tecnologia e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Veja abaixo o vídeo completo dessa audiência pública

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PL358/2023 não é reforma!

É hoje!!!

28/3/23 – 9h30min – Comissão de Administração Pública da ALMG.

Finalidade da audiência pública: Debater os impactos do Projeto de Lei nº 358/2023, encaminhado a esta Casa pelo governador do Estado, que estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado.

Zema tem pressa e está apostando tudo na aprovação rápida do PL.

De nossa parte, terá luta e resistência!

Não ao PL 358. Não à PRIVATIZAÇÃO dos serviços públicos!

 

 

 

FotoStudim/Sindutemg