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Plenária fortalece união contra ataques à Previdência Social, à legislação trabalhista e aos direitos

  • 23/02/2017


Frentes de luta e estratégias são articuladas em atividade conjunta da CUT, Serjusmig e Sindifisco

Escrito por: Rogério Hilário

A Central Única dos Trabalhadores de Minas Gerais (CUT/MG), o Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual (Sindifisco-MG) e o Sindicato dos Servidores da Justiça de Primeira Instância (Serjusmig) realizaram, na terça-feira (21), uma Plenária para debater a PEC 287, proposta de reforma da Previdência Social. A atividade aconteceu na Escola do Legislativo e faz parte da agenda “Conjuntura e Lutas 2017 – Contra a Reforma da Previdência e a Reforma Trabalhista, em defesa de nossos direitos.

Ao todo, já foram realizados sete debates – em Montes Claros, Uberlândia, Governador Valadares, Teófilo Otoni, Muriaé, Divinópolis e Belo Horizonte – e estão programados outros em Betim, nesta quarta-feira (22), Juiz de Fora (9 de março) e Varginha (11 de março). Constam também da estratégia de combate à PEC 287, uma barraca, na Praça Sete, Centro da capital mineira, para debater com a população e distribuir publicações da CUT e em conjunto com Sind-UTE/MG, Sindifisco e Serjusmig sobre a reforma da Previdência Social, e panfletagens, de manhã e à tarde nesta quarta-feira,  na Cidade Administrativa.

Duas frentes de luta foram apresentadas e aprovadas, nos encaminhamentos. No dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher, acontecerão manifestações em Belo Horizonte, com paralisações, Assembleia Estadual de educadores e educadoras, convocada pelo Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (Sind-UTE/MG), que começará às 14 horas, no pátio da Assembleia Legislativa. Às 16 horas, com concentração no local, e marcha até a Praça da Liberdade, será realizado Ato Público tendo como tema principal a luta contra a PEC 287, da reforma da Previdência e a reforma Trabalhista. No dia 15 de março, acontece Ato do Dia Nacional de Paralisações, convocado pela CUT e centrais sindicais, com a Greve Nacional da Educação e greves de várias categorias. A concentração começará às 10 horas e vai ser articulada atividade, à tarde, na Assembleia Legislativa.

“Distribuímos 500 mil cartilhas encartadas em jornais de grande circulação e começamos um programa, Roda de Conversa, na Autêntica Rádio Favela, na segunda-feira (20). Nas seis primeiras semanas, vamos tratar do tema reforma da Previdência, para conversar com quem a gente precisa conversar. O programa é às segundas-feiras, das 11 horas ao meio-dia. Os golpistas estão com pressa. Também temos que nos apressar e pressionar os parlamentares. Já fizemos sete plenárias sobre a PEC 287 e vão realizar muitas mais. No dia 8 de março, e no dia 15 de março, teremos atos e categorias vão paralisar atividades tendo como tema a reforma da Previdência. Hoje (terça-feira) será lançada a campanha da Confederação Nacional dos Metalúrgicos, no Sindicato dos Metalúrgicos de BH, Contagem e Região. E temos que nos mobilizar, porque está em pauta a reforma trabalhista, que não depende totalmente de emenda à Constituição”, disse Beatriz Cerqueira, presidenta da CUT/MG, na abertura da Plenária.

As mesas da Plenária, coordenada por Sandra Silvestrini, presidenta do Serjusmig, e Jairo Nogueira Filho, secretário-geral da CUT/MG, foram compostas por Marilane Oliveira Teixeira, de Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit) da Unicamp; Frederico Melo, da Subseção da CUT/MG do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese); Lindolfo Fernandes de Castro, presidente do Sindfisco-MG; Ricardo Gibrim, advogado e integrante da Frente Brasil Popular Minas; e Fernando Pereira, assessor jurídico da CUT/MG.

Mitos

As mesas da Plenária, coordenada por Sandra Silvestrini, presidenta do Serjusmig, e Jairo Nogueira Filho, secretário-geral da CUT/MG, foram compostas por Marilane Oliveira Teixeira, de Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit) da Unicamp; Frederico Melo, da Subseção da CUT/MG do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese); Lindolfo Fernandes de Castro, presidente do Sindfisco-MG; Ricardo Gibrim, advogado e integrante da Frente Brasil Popular Minas; e Fernando Pereira, assessor jurídico da CUT/MG.

Lindolfo Fernandes, presidente do Sindifisco-MG, sugeriu que, para combater o ataque à Previdência e Seguridade Sociais, é necessário destruir os argumentos dos golpistas. “Nenhum dos argumentos para justificar a reforma são defensáveis. Nem a explosão demográfica ou o discurso do déficit. Querem tornar a Previdência Social uma poupança programada, para transferir recursos públicos para banqueiros. Não existe déficit e sim um alto índice de sonegação e desonerações, que chegam a R$ 210 bilhões. O Brasil é medalha de prata em sonegação, só perdendo para a Rússia. Aqui, 13,4% do Produto Interno Bruto (PIB) são sonegados. Além disso, a carga tributária penaliza que ganha menos, por isso não é favor nenhum o governo pagar aposentadorias. O trabalhador paga 54% do que ganha de impostos. Não se pode considerar a Previdência como conta. É um direito do trabalhador.”

Outra falácia, segundo Lindolfo Fernandes, é de que o gasto com a Previdência é muito alto. “Não chega a 10% do PIB. Neste ranking, o Brasil está na zona de rebaixamento. Itália, Portugal, França e outros países gastam muito mais com relação aos brasileiros. O problema do Brasil é a dívida pública, que querem pagar retirando recursos da Previdência e dos investimentos em políticas públicas. O modelo perverso é de transferência de recursos para o capital. Temos que trabalhar em duas frentes. Uma delas é fazer o debate, disputa de opinião com governo e mídia golpistas, para desconstruir esse senso comum de que a Previdência é deficitária e a reforma é necessária. É uma luta contra os argumentos falaciosos que têm usado. Existem alternativas, como acabar com a sonegação, as desonerações e as pedaladas, que tiram as receitas da Seguridade Social. Outra é a mobilização. Já sabemos o que temos que fazer. São panfletagens, debates, paralisações, greves, manifestações de rua. Chamar todos para a luta”, concluiu o presidente do Sindifisco-MG.

Combinação dramática

Frederico Melo considera “dramática” a combinação das reformas da Previdência e trabalhista. “As duas reformas consideram os seres humanos como descartáveis. De um lado, se aumenta o tempo de contribuição, tornando rígidas as regras para aposentadoria. De outro, está a terceirização nos setores público e privado, a subcontratação, a flexibilização da jornada de trabalho, sem restrição alguma, a pejotização, a redução do papel da Justiça do Trabalho, ampliação da possibilidade de trabalho temporário. É a desestruturação do mercado de trabalho. É  uma espada sobre a cabeça dos trabalhadores e do movimento sindical. Isto é trágico para os trabalhadores.”

“A PEC 287 não é reforma, é o desmonte do direito social. Prolonga o tempo de contribuição, diminui o valor dos benefícios. É um saco de maldades que não tem fim. Algumas categorias não vão conseguir se aposentar. A regra geral para todos é pelo menos 25 anos de contribuição, com a idade mínima de 65 anos. É uma regra igual para uma sociedade desigual. A empregada doméstica, o trabalhador da construção civil, os rurais, os terceirizados serão alijados do direito social à Previdência. Já pensou um professor da educação básica dando aulas para 40 crianças até os 65 anos? E as regras reduzem o valor das pensões, que podem chegar a 60% do salário mínimo. Para a mulher é particularmente mais difícil alcançar os 25 anos de contribuição. Além disso, no casos dos rurais e dos educadores, a idade mínima aumenta 10 anos. Com relação à Seguridade Social, a idade mínima para o pagamento do Benefício de Prestação Continuada passaria de 65 para 70 anos. Hoje é de um salário mínimo e o valor vai ser desvinculado”, disse Frederico Melo.

Agenda de retrocessos

Marilane  Oliveira Teixeira enfatizou que é fundamental somar forças para impedir a agenda de retrocessos, pois o projeto dos golpistas penaliza os mais pobres, os negros, a população rural e as mulheres e vai atacar os direitos fundamentais de uma parcela expressiva da população, os assalariados. “O projeto, além disso, vai provocar consultas sobre formas de Previdência, desestruturando a sociedade como solidária. Este sentimento de solidariedade vai ser fortemente atacado, pois se questiona a contribuição para quem está inativo. É um processo de luta social. Por isso precisamos desmistificar a ideia de rombo da Previdência.”

A economista conceituou como mitos  alguns dos argumentos usados para igualar a idade mínima de aposentadoria para homens e mulheres. “Não é verdade que as mulheres sejam mais protegidas. Se é certo que elas vivam mais, mas em condições mais precárias. Não há igualdade de participação das mulheres no mercado de trabalho. A taxa de participação delas era de 55,6% em 2014, enquanto a dos homens era de 78,6% na força de trabalho, levando-se em consideração as pessoas em idade para trabalhar. As mulheres recebem em média 25% a menos que os homens, porque estão nas ocupações mais precárias, na informalidade. São as primeiras a enfrentar o desemprego em período de crise mais acentuada. A remuneração média de 48% das beneficiárias é de um salário mínimo, enquanto para os homens é de 24%.”

“Gostaria de frisar o retrocesso que a PEC 287 representa na perspectiva com relação a quem vai ingressar no mercado de trabalho. A pressão sobre os jovens vai ser intensa. E temos uma grande parcela de pessoas que estão no Benefício de Ação Continuada (renda de um salário mínimo, a partir dos 65 anos, para quem tem deficiência e não conseguiu contribuir por pelo menos 15 anos). Para 47% das famílias esta é a única renda. Ao aumentar a idade mínima para  BPC, comete-se uma grande crueldade”, afirmou Marilane Teixeira.

Ofensiva neoliberal

O advogado Ricardo Gibrim disse que, ao ler o historiador Caio Prado Júnior, chegou  à conclusão de que  as mesmas forças que articularam os golpes de 1954,  1964 e o atual. “A tentativa de 1954 teve como desfecho o suicídio de Getúlio Vargas, o que adiou o golpe por dez anos. Em 1964, as forças que articularam foram praticamente as mesmas. E usaram o mesmo argumento: a corrupção. Em 1954, era o ‘mar de lama’. Em 1964, disseram que o governo de João Goulart era o mais corrupto da história. Falaram o mesmo dos governos de Lula e Dilma. Os Estados Unidos participaram do golpe de 1964 e tem interesses estratégicos no atual. As elites, a classe empresarial, o Judiciário, a imprensa também estavam e estão envolvidos. O capital financeiro tinha interesse numa nova ofensiva neoliberal. Os EUA querem se apropriar das nossas reservas, a privatização do setor elétrico. Prevê-se a privatização de Itaipu em três anos. A modalidade de golpe é que mudou. Novo golpe militar provocaria um isolamento do Brasil. Hoje, eles precisam ser reconstruídos para não aparentar golpe, buscar legitimidade constitucional.”

“Na nova ofensiva neoliberal”, continuou Ricardo Gibrim, “a privatização é primordial. Os governos dos Estados serão obrigados a privatizar as empresas estatais. Querem aprisionar o Estado nas regras e blindagem neoliberais. E jogar a conta da crise nas costas de trabalhadoras e trabalhadores. A classe dominante quer destruir a capacidade organizativa da classe trabalhadora, destruir os partidos, nossos líderes, nossos direitos.”

Para Ricardo Gibrim, é “nos momentos críticos que surgem janelas transformadoras do mundo”. “Quando vem o cerco do inimigo, deve-se rompê-lo. É na ofensiva que vamos barrar as reformas. Para isto precisamos construir uma grande unidade popular. O golpe permitiu a possibilidade de se recuperar a coerência. É preciso atitude, alianças e posturas. O povo vai entender que não há outro caminho se não a luta. Somos parte deste povo e temos que apontar o caminho. Não é o momento para o pessimismo. Temos que apostar na capacidade popular de construir e apontar o caminho.”

Luta social

Para Luciano Pereira, assessor jurídico da CUT/MG, a luta assim como contra a PEC 287, a luta contra a reforma trabalhista começa para destruição de mitos. “Alegam, para justificar a reforma Trabalhista, que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) está ultrapassada, não atende à modernização das relações de trabalho e é necessário dar um fim ao modelo de legislação trabalhista dos anos 1940. A CLT vem sendo reformada ao ponto de quase não encontrarmos mais semelhanças com a original. Uma das alterações aconteceu em 1967, com a criação do FGTS e o fim da estabilidade no emprego após dez anos de prestação de serviço. A opção pelo FGTS passou a ser obrigatória no setor privado. Em 1988, os direitos saíram da CLT e passaram para a Constituição Federal. Outro mito é de que a CLT é inflexível, engessa as relações de trabalho. Outra mentira. Nossa legislação trabalhista é uma das mais flexíveis do mundo. “

“Os ataques que trabalhadoras e trabalhadores estão sofrendo caracterizam um ambiente de luta social. O sistema de proteção social está sendo desmontado. O que temos por trás deste ataque à legislação trabalhista é uma cultura escravagista que persiste na elite brasileira. O processo de extensão de direitos às trabalhadoras domésticas foi recebido com espanto. A ideia que o trabalhador não tem direito algum está impregnada de preconceito. A ofensiva empresarial golpista está inserida em três campos: terceirização, com subcontratação, negociado prevalecer sobre o legislado nos acordos e convenções coletivos e a flexibilização da jornada de trabalho. Tudo isso aliado ao desmonte da estrutura estatal de proteção ao trabalho, com o sucateamento das Superintendências Regionais, uma ação dirigida para enfraquecer o papel fiscalizador do Ministério do Trabalho”, afirmou Luciano Pereira.

“É muito bom que sejamos capazes de criar este espaço de troca e reflexão. Agora, temos que partir para o pós-debate, que é ampliar a discussão para fora deste espaço, da militância. Sair da bolha, para preservar os direitos de trabalhadoras e trabalhadores”, acrescentou.

Fonte: CUT Minas



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