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Prefeito de Ipatinga não paga salários e deixa servidores aposentados à míngua

  • 24/07/2017


Sebastião Quintão (PMDB) descumpre decisões judiciais que determinam o pagamento do benefício; campanha “A Fome Bate à Nossa Porta” recolhe doações para garantir sobrevivência dos mais necessitados

Os servidores aposentados do Município de Ipatinga estão vivendo uma situação pela qual jamais imaginaram passar: tiveram suas aposentadorias reduzidas drasticamente de um dia para o outro. Como conseqüência, não conseguem mais pagar pensão alimentícia, tiveram planos de saúde cortados, nomes negativados em função da inadimplência em empréstimos consignados em instituições financeiras credenciadas pela Prefeitura de Ipatinga para recebimento dos salários até então depositados e muitos deles estão em situação de miséria. Casos de depressão, desenvolvimento de doenças e até tentativa de suicídio foram registrados nos últimos meses entre os mais de dois mil servidores aposentados do serviço público municipal. Deles, cerca de 1 mil são trabalhadores da Educação.

Em Ipatinga, uma lei municipal de 1994 determina o pagamento das complementações salariais aos servidores aposentados, custeadas pelo erário. O INSS paga o valor de acordo com as contribuições dos servidores para o regime geral e o Município complementa o restante. Em muitos casos, o valor recebido da Prefeitura compõe mais de 50% do total da renda. No entanto, em 2015, o Município, ainda na gestão anterior – da ex-prefeita Cecília Ferramenta (PT) – ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) questionando a validade da lei, pela falta de custeio, uma vez que não houve a criação de um fundo complementar para arcar com a despesa da complementação.  “Os aposentados estão recebendo esse direito há mais duas décadas. A omissão na criação desse fundo, cuja lei é de iniciativa privativa do Poder Executivo, não deveria recair sobre o trabalhador. É uma contradição, uma vez que quem se omitiu no dever constitucional foi o próprio poder público municipal”, analisa Feliciana Saldanha, que integra a direção estadual do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais, o Sind-UTE/MG.

O Sind-UTE/MG tem empreendido uma verdadeira “cruzada jurídica” para compelir o prefeito Sebastião Quintão (PMDB) a efetuar os pagamentos devidos. E tem conseguido o respaldo do Poder Judiciário. Quintão, que venceu as eleições municipais em 2016, com ampla maioria, atrelou sua campanha, entre outros pontos, à questão da regularização do pagamento dos servidores aposentados. Mas agora se recusa a pagar, mesmo com decisões do Poder Judiciário local e com um acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), onde tramita a ADI, esclarecendo que os pagamentos de quem já está aposentado devem ser efetuados regularmente, até o julgamento final do mérito da ação.

“Primeiro, para não pagar, o prefeito afirmou que deveria esperar o julgamento da ação. Depois, quando houve o julgamento da ADI em sede liminar, suspendendo as futuras concessões de aposentadorias, interpretou, de forma propositada, erroneamente, o sentido da decisão do TJ, para justificar o não pagamento a quem já estava aposentado”, explica a advogada Juliana Barros, que compõe a equipe jurídica do Sind-UTE/MG.

No entanto, para dirimir qualquer dúvida, o Sindicato conseguiu um pronunciamento judicial esclarecendo o teor da decisão: só vale para a concessão de novas aposentadorias, não afetando, em nada, a situação jurídica de quem já está aposentado. A advogada lembra ainda que o Poder Legislativo municipal está pagando a complementação regularmente, não havendo qualquer parcela em atraso: “há ainda uma violação ao princípio da isonomia. Há servidores que recebem a complementação do Poder Público municipal e outros não. Não há qualquer respaldo jurídico para esta discriminação”, sustenta.

CRIMES

Os aposentados protocolaram pedido de investigação criminal na Delegacia de Polícia da cidade. Acusam o prefeito de descumprimento de decisão judicial, apropriação indébita e também periclitação à saúde do idoso, com amparo no Código Penal e no Estatuto do Idoso. “Há uma clara e deliberada intenção de não pagar os benefícios aos aposentados. Estão configurados crimes não apenas do prefeito, mas também agora de outros servidores que estão respaldando e obstando o cumprimento das decisões judiciais determinando o pagamento”, afirma a advogada Edilene Lobo, que assessora o Sind-UTE/MG. O Sindicato já levou representações e pedidos de investigação também ao Ministério Público local, à Procuradoria de Justiça, em Belo Horizonte, na instância especializada no combate aos crimes praticados por agentes políticos municipais.

DOAÇÕES

Enquanto o problema se arrasta, a situação financeira dos aposentados se complica a cada dia. Isso porque, embora haja irregularidade nos pagamentos desde 2015, com atrasos e parcelamentos, desde outubro de 2016, nenhuma parcela é paga. Além disso, o prefeito Sebastião Quintão cortou, em junho, o pagamento dos consignados nos bancos credenciados. Agora, nem mesmo os empréstimos, planos de saúde e até pensão alimentícia, que eram descontados diretamente nas contas bancárias dos aposentados, estão sendo quitados pela Administração Municipal.

“Não restou outra alternativa a não ser apelar para a solidariedade das pessoas. A gravidade chegou a tal ponto, que os aposentados já recorreram a todos os expediente possíveis para suportar a ausência dos salários, mas agora estão passando fome, precisando de dinheiro para remédio, para necessidades básica”, contextualiza o coordenador do Sind-UTE, subsede de Ipatinga, Jodson Sander. A campanha “A Fome bate à nossa Porta”, lançada no final de junho está arrecadando alimentos, dinheiro e remédio para os aposentados mais necessitados.

Projeto que implanta Regime Próprio travado no Poder Executivo

A solução para equacionar os pagamentos, bem como dirimir qualquer controvérsia em relação ao custeio da complementação salarial dos servidores aposentados está criação de um Fundo Complementar e do Regime Próprio de Previdência Própria para os servidores, para sustentar os pagamentos futuros. Um projeto, de iniciativa do Poder Executivo, foi enviado para a Câmara Municipal no ano passado e foi amplamente debatido com o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais, o Sind-UTE/MG, e também com o Sintserpi, o Sindicato dos Servidores Municipais de Ipatinga. No entanto, com a mudança de gestão, não houve mais avanços.

O Sind-UTE/MG pressiona e aguarda o envio de um novo projeto de lei para regulamentar a matéria. “Estamos trabalhando para que o prefeito cumpra seu papel e crie o Fundo para custeio da Previdência do servidor. Protocolamos um mandado de injunção na Justiça para compelir o Poder Público a enviar a lei. Mais uma vez, a inércia de quem tem o dever legal de agir está comprometendo os direitos e até a vida dos trabalhadores em educação”, conclui Feliciana Saldanha.

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Fotos: Subsede Sind-UTE Ipatinga/Nilmar Lage