Um projeto de lei complementar de autoria do Executivo mineiro deve beneficiar 3.439 servidores do Estado, afetados pela Lei 100, que estão de licença médica desde dezembro de 2015, quando foram desligados dos quadros da administração pública após a declaração de inconstitucionalidade da norma. A medida do governo prevê a extensão das licenças até dezembro de 2019. Pela legislação atual, elas só poderiam ser estendidas até dezembro deste ano.

O texto, caso seja aprovado sem modificações, prevê ainda que a licença será convertida em aposentadoria por invalidez. Antes, no entanto, o beneficiário terá que ser submetido a uma junta médica, que deverá considerá-lo inapto para o serviço público.

O projeto mantém ainda a orientação de que o beneficiário da licença seja submetido a inspeção médica oficial a cada seis meses, devendo o laudo concluir pela prorrogação ou não da licença. Os beneficiários continuarão recebendo o valor equivalente à última remuneração, antes de 31 de dezembro de 2015.

Em mensagem ao plenário da Assembleia, o governador Fernando Pimentel declarou que, com a proposta, o governo quer amenizar os prejuízos decorrentes do desligamento desses servidores.

Repercussão

Para a presidente do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais, Beatriz Cerqueira, o projeto de lei é necessário porque nem todos que estão afastados por motivos de saúde foram avaliados pelo Estado para aposentadoria.

“Os servidores afastados estão tendo apenas as licenças médicas renovadas. E se persistir a situação de adoecimento, é preciso avaliação para aposentadoria. O novo prazo é para possibilitar esse direito de aposentadoria”, afirmou Beatriz.

O deputado Rogério Correia (PT) declarou que irá pedir urgência na votação do projeto e acredita que não haverá qualquer problema para a aprovação até dezembro.

“Acho que será aprovado por unanimidade. Todos os deputados reconhecem que essas pessoas que estão adoecidas não podem ficar sem receber nada por causa da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à Lei 100”, disse o deputado.

Após intensa luta, mais de 60 mil servidores foram desligados da administração em 2016

A Lei Complementar 100 – desde a sua sanção até quando foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal – sempre gerou polêmicas. Em julho de 2007, o Executivo estadual a enviou para a Assembleia Legislativa, com o intuito de efetivar sem concurso público 98 mil servidores designados da Educação e mais de 199 funcionários da parte administrativa da própria assembleia no legislativo. Em novembro daquele mesmo ano, ela é sancionada na íntegra pelo Executivo e os designados que entraram no Estado até o dia 31 de dezembro de 2006 foram efetivados.

Em 2012, a Procuradoria Geral da República ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei 100 (como ficou conhecida) no STF. A ação pedia a exclusão de todos os beneficiados com a norma alegando que ela violava os princípios constitucionais da isonomia, impessoalidade e obrigatoriedade do concurso público. Dois anos depois, os ministros do STF julgaram inconstitucional a

Lei 100 e determinaram que os funcionários deixassem os cargos até o dia 1º de abril de 2015. No entanto, um recurso do governo do Estado ampliou esse prazo para dezembro de 2014. Em janeiro de
2016, pelo menos 60 mil servidores da educação foram desligados do quadro de funcionários do Estado. Antes, muitos servidores que se aposentaram ou foram aprovados em concursos públicos deixaram o governo.

Fonte Hoje em Dia