Projeto Somar

Contra privatização das escolas públicas, Sind-UTE apresenta impugnação ao edital que amplia o projeto Somar

O Sind-UTE/MG reafirma seu compromisso com a educação pública ao apresentar questionar o projeto de privatização das escolas estaduais. A ampliação do Projeto Somar, que transfere a gestão das escolas estaduais para Organizações da Sociedade Civil (OSCs), representa um grave retrocesso na garantia de uma educação gratuita e de qualidade para todos.

O Sind-UTE/MG está à frente da resistência contra essa medida, mobilizando toda sociedade para entender as consequências deste projeto.  A impugnação do edital é um passo importante para impedir que a privatização avance e para assegurar que a educação pública continue sendo um bem de todos.

Confira os principais pontos da impugnação feita pelo Sind-UTE/MG:

  • O artigo 205 da Constituição de 1988 estabelece que a educação é um direito social e um dever do Estado, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade;
  • O modelo de gestão apresentado no edital é incompatível com o sistema educacional assegurado pela Constituição Federal; O direito à educação está diretamente ligada à atividade pública, e não pode ser transferida para a esfera privada por simples vontade de governos e políticos;
  • A tentativa de terceirização da oferta de escolarização compromete a qualidade e a transparência do ensino, violando os artigos 205 e 211 da Constituição Federal, que dispõem sobre a obrigatoriedade do Estado em garantir a educação pública, gratuita e de qualidade;
  • O artigo 206 da Constituição Federal determina que os profissionais da educação escolar da rede pública de ensino devem ingressar exclusivamente por concurso público. Assim, a prestação de serviços por parte dos profissionais contratados pelas OSCs infringe essa regra constitucional, pois permite a contratação sem a realização de concurso público;
  • A remuneração desses profissionais, definida pelas OSCs, não estaria sujeita ao piso salarial nacional, violando o artigo 206, inciso VIII, da Constituição;
  • O edital indica que o projeto será custeado com recursos do FUNDEB. Todavia, os recursos do FUNDEB devem ser empregado para profissionais do magistério em efetivo exercício na educação básica pública, com vínculo temporário ou permanente com o Estado, não podendo ser utilizado pelas OSCs.

Assim, o Sind-UTE/MG requereu a imediata revogação do Edital de privatização das escolas estaduais, garantindo assim a manutenção de uma educação pública, gratuita e de qualidade para todos

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