O Piso Salarial Profissional Nacional da educação básica é uma obrigação constitucional que deve ser cumprida pelo governo do Estado.

Essa foi a defesa feita pelo Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG), durante a participação na audiência pública realizada pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa, na manhã desta terça-feira (31/8/2021).

O Piso é garantido pela Lei Federal 11.738/08 e na Constituição do Estado, por meio do artigo 201 A, da Constituição do Estado e pela Lei 21.710/2015.

“O que nossa categoria reivindica são condições para a vida concreta, poder comprar o gás e o feijão. A conquista do Piso Salarial na Constituição veio com muita luta e o governo não pode, simplesmente, ignorar isso. Inclusive, faz 10 anos da greve de 112 dias, que realizamos pelo pagamento do Piso”, disse a coordenadora-geral do Sind-UTE/MG, professora Denise Romano.

Ela ainda reafirmou a indignação da entidade contra a postura do governo do Estado, que não apresentou nenhuma proposta de política remuneratória.

Salários congelados

A deputada estadual e presidenta da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da ALMG, Beatriz Cerqueira, foi quem solicitou a atividade. Ela denunciou a ausência de uma política de valorização salarial, por parte do governo do Estado. “Estamos no terceiro ano do governo Zema e, até o momento, nenhuma proposta foi apresentada. Concretamente, a Educação está com os salários congelados e o governo só pede sacrifícios.”

A parlamentar destacou que alternativas existem, mas o governo não escuta os profissionais da Educação, que sofrem com uma redução contínua dos salários e do poder de compra.

Dieese destaca: Existem saídas para negociação do cumprimento do Piso

O economista e técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) na Subseção do Sind-UTE/MG, Diego Rossi, apresentou dados importantes sobre a situação da Educação e a existência de recursos para cumprimento do Piso.

Segundo ele, a Educação tem a terceira pior remuneração do funcionalismo público estadual e a Secretaria de Estado de Educação (SEE/MG) está na 49ª posição na remuneração média do Poder Executivo. “O governo Zema poderia apresentar propostas de reajustes a partir de 2009, com um percentual de 45,8%, ou também a partir de 2019, com um reajuste estimado em 17,55%, o que elevaria o salário a R$ 2.330,39.”

O Dieese destacou que, só de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o governo tem um saldo de quase R$ 4 bilhões. Em relação aos recursos do Salário Educação, são mais de R$ 3 bilhões em caixa.

O deputado federal Rogério Correia também participou da audiência e falou sobre o aumento de recursos recebidos pelo Estado. “Nós aprovamos o Fundeb permanente, que aumentou os recursos da União para Fundo e o colocou na Constituição Federal. Existem recursos para cumprir o Piso, mas o governo não apresentou nenhuma proposta.”

Fotos: Clarissa Barçante/ALMG

25% da Educação: Além de não pagar o Piso, o governo também descumpre os recursos vinculados e precariza a educação pública

O governo do Estado tem a obrigação constitucional de investir 25% da receita corrente líquida em Educação.

Em 2019, deixou de investir R$ 2,74 bilhões e, em 2020, o valor chegou a R$ 2,1 bilhões.

Durante a audiência, profissionais da educação de várias regiões do estado destacaram que a falta de investimento na área e a contínua desvalorização salarial tem imposto um adoecimento à categoria.

Foram relatados casos de profissionais que tiveram que custear, sem qualquer suporte da Secretaria de Estado da Educação (SEE/MG), a compra de computadores para o ensino remoto, o pagamento das contas de internet e luz, o que trouxe endividamento.

Diante da imposição do retorno presencial, educadoras ainda denunciaram a situação enfrentada com a pandemia, devido à falta de Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s). Inclusive, uma servidora afirmou que a compra de máscaras é feita com recursos próprios

Pauta salarial – Reunião com a Seplag na tarde desta terça-feira

Na tarde desta terça-feira (31/8/2021), às 15h, a direção estadual do Sind-UTE/MG se reunirá com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) para cobrar um retorno da pauta salarial da categoria.

Sind-UTE/MG realiza ato simbólico no viaduto Santa Teresa e na porta da ALMG, em BH, para cobrar do governo do Estado o pagamento do Piso Salarial

Na manhã desta terça-feira (31/8/2021), o Sind-UTE/MG realizou um ato simbólico no viaduto Santa Teresa e na porta da Assembleia Legislativa, em Belo Horizonte.

Foram estendidas faixas para cobrar do governo do Estado o pagamento do Piso Salarial Profissional Nacional da educação estadual, que está garantido no art. 201-A da Constituição do Estado e pela Lei 21.710/2015.

Além disso, o Sindicato também denunciou os prejuízos que a Reforma Administrativa do governo federal (PEC 32/2020) para toda população, com a tentativa de privatização da educação pública e do Sistema Único de Saúde (SUS).

Fotos: Gil de Carvalho/ Sind-UTE/MG