O Piso Salarial Profissional Nacional é um direito constitucional da Educação e a categoria está na luta contra o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) do governo do Estado e os modelos de privatização e sucateamento do ensino público.

Esse foi o tom da Assembleia Estadual realizada pelo Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG) na tarde desta quarta-feira (20/10/2021), que aprovou o calendário de lutas.

O RRF foi encaminhado pelo governo de Minas à Assembleia Legislativa, por meio do Projeto de Lei 1.202/2019, com pedido de urgência para tramitação.

A coordenadora-geral, professora Denise Romano, fala sobre a luta que a Educação enfrenta nesse momento. “Seguimos com a batalha permanente pelo cumprimento do Piso, contra os projetos do governo que tentam transformar a educação em mercadoria, como o Somar e o Mãos Dadas, e contra o Regime que pretende destruir com o funcionalismo público para justificar mais privatizações.”

Ela destacou que a Educação já está organizada com a CUT Minas e demais sindicatos do funcionalismo público para cobrar dos deputados e das deputadas estaduais um posicionamento contrário ao RRF.

Clique aqui e veja a mobilização feita todas as terças, quartas e quintas-feiras na porta da ALMG. As atividades foram iniciadas na última terça-feira (19/10/2021).

Confira o calendário de lutas aprovado:

– Todas as terças, quartas e quintas-feiras (enquanto o Regime estiver em pauta): Mobilização na porta Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para cobrar dos deputados e deputadas estaduais posicionamento contrário ao RRF (PL 1.202/2019)

– Realização do Dia Mineiro de Luta do Funcionalismo Público das três esferas

– 21 a 24/10: Participação na 16ª Plenária Estatutária da CUT – Trabalho, Direitos, Democracia

– A parir do dia 21/10: Realização de atos, assembleias, plenárias locais e regionais contra o RRF

– 22/10: Participação no debate público realizado pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da ALMG sobre o Plano Estadual de Educação

– 23/10: Dia de Nacional Luta nas periferias contra o desemprego, a miséria e a fome

– 26/10: Participação na audiência pública da ALMG sobre os prejuízos do Regime de Recuperação Fiscal

– 27 e 29/10, 4 e 5/11: Participação nas audiências públicas providas pela Comissão de Educação da ALMG para avaliação do cumprimento das metas do Plano Estadual de Educação

– 15/11: Participação e construção do Dia de Mobilização Nacional pelo #ForaBolsonaro

– 20/11: Participação e construção com a CUT Minas do Dia de Luta contra o Racismo

Moções aprovadas:

– Solidariedade ao Papa Francisco, ao Arcebispo de Aparecida, D. Orlando Brandes e à CNBB, injustamente agredidos e ofendidos pelo discurso proferido pelo Deputado Estadual Frederico Dávila, representante da população paulista na ALESP.

– Repúdio ao Deputado Estadual Frederico Dávila, representante da população paulista na ALESP, pelas agressões e ofensas proferidas contra o Papa Francisco, contra o Arcebispo de Aparecida, contra D. Orlando Brandes e à CNBB.

– Repúdio ao Prefeito Vitório Mediolli e à Secretária de Educação Marilene Pimenta, ambos do município de Betim pelos ataques, por práticas autoritárias, antissindicais e injustas, duramente desferidas contra a direção da subsede de Betim do Sind-UTE/MG e à organização sindical dos Trabalhadores/as em Educação do município.

Outras ações aprovadas:

– Organizar ações de pressão aos deputados e deputadas em suas regiões, imediatamente, contra o RRF (PL 1.202/2019). Derrubar veto ao PL 1088 e pelos reajustes do Piso Salarial

– Fazer denúncia do governo Zema associando-o a Bolsonaro

– Realizar caça ao governo Zema, exigindo o fim da política de renúncias fiscais, a cobrança da dívida ativa e o aproveitamento dos imóveis públicos

– Denunciar plano de atendimento da Secretaria de Estado de Educação (SEE/MG), que diminui postos de trabalho e o acesso à educação para estudantes

– Continuar fazendo enfrentamento ao projeto “Mãos Dadas”.

Conselho Geral e debate pela manhã – Prejuízos do Regime de Recuperação Fiscal

Na parte da manhã desta quarta-feira (20/10/2021), foi realizado o Conselho Geral do Sind-UTE/MG de forma virtual, quando o economista e assessor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) na Subseção do Sind-UTE/MG, Diego Rossi, debateu sobre os prejuízos do Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

O Regime apenas suspende o pagamento da dívida do Estado com a União, mas o valor continua sendo contabilizado, o qual hoje representa cerca de R$ 140 bilhões. Entretanto, contrapartidas perversas são impostas para as servidoras e os servidores e públicos e para toda população.

“Após a adesão ao Regime, fica autorizada a privatização de empresas do patrimônio público mineiro, como Emater, Epamig, MGS, Metrominas, BDMG. Além disso, a proposta congela os salários e carreiras, realização de concursos e nomeações em todo funcionalismo, incluindo a Educação, por nove anos, e ainda cria um Teto de Gastos”, explicou Diego. Segundo ele, se considerado o último reajuste da Educação, em 2017, a categoria poderá ficar 14 anos sem qualquer aumento salarial.

Ele destacou que o RRF, caso aprovado, vai impor ainda mais desinvestimento à Educação com o Teto de Gastos, porque o governo de Minas já descumpre a obrigação constitucional de investir 25% da receita corrente líquida em Educação. Só entre os anos de 2019 e 2020, essa postura resultou em quase R$ 5 bilhões que não foram investidos.

Tramitação do RRF e a luta contra a Reforma Administrativa do governo federal

O RRF foi encaminhado à Assembleia Legislativa por meio do PL 1.202/2019 e com pedido de urgência para a tramitação.

A deputada estadual e presidenta da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa, Beatriz Cerqueira, destacou a importância de intensificação da luta. “A política do governo do Estado passa da privatização até o negacionismo. Precisamos seguir na luta para interromper esses ataques contra a Educação, o funcionalismo público e toda população de Minas.”

O pedido de tramitação com regime de urgência já está em vigor e, a partir do dia 3/11/2021, a Assembleia Legislativa não poderá votar nenhum projeto, enquanto do PL 1.202/2019 não for apreciado pela Casa.

Além da luta contra o RRF, no âmbito nacional o deputado federal Rogério Correia, que também esteve presente no Conselho Geral do Sind-UTE/MG, reforçou a necessidade de mobilização contra a aprovação da Reforma Administrativa. “A PEC 32 de 2020 pretende destruir com os serviços públicos e nós temos condições de impedir a aprovação de mais um projeto do governo Bolsonaro de retirada de direitos do povo brasileiro.”

Em defesa da representação e luta sindical – Perseguição contra a direção da Subsede Betim

Durante todo o dia de atividades, a categoria da Educação prestou solidariedade à Subsede do Sind-UTE/MG em Betim, que sofre com retaliações por parte da gestão municipal.

Os profissionais da Educação deflagraram uma greve sanitária, quando a Secretaria Municipal de Educação impôs o retorno presencial das aulas sem segurança sanitária. A greve teve início no dia 9/8/2021, o governo judicializou e iniciou uma série de exonerações das direções de escolas que participaram do movimento. Até o momento, mais de 10 profissionais da educação foram destituídos, num movimento de desrespeito à gestão democrática.

Além dessas medidas, a gestão do prefeito Vittorio Mediolli e da secretária Municipal de Educação, Marilene Pimenta, impôs uma medida administrativa ao coordenador da Subsede Betim, professor Luiz Fernando de Oliveira, que o suspendeu por 60 dias das suas atividades no cargo.

O Sind-UTE/MG reforça que acompanha o caso, repudia essa postura do Poder Executivo de Betim e está na luta contra toda e qualquer medida autoritária, seja por parte do Estado seja pelas gestões municipais, que desrespeite a gestão democrática nas escolas públicas e o direito constitucional à greve.