O Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG) notificou o governo estadual sobre o reajuste imediato do vencimento básico para todas as carreiras da educação e aposentados. A notificação foi enviada ao Governo Zema exigindo o cumprimento integral das disposições constitucionais e legais relativas ao Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) dos profissionais da educação básica, conforme estabelecido pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei Federal nº 11.738/08 e pela Lei Estadual 21.710/15.

Na notificação, o Sind-UTE/MG destacou que o PSPN é um direito constitucional assegurado pelo inciso VIII do art. 206 e pelo inciso XII do art. 212-A da Constituição Federal. Segundo a Lei Federal, o PSPN deve ser atualizado anualmente no mês de janeiro, com base na variação do valor mínimo por aluno dos anos iniciais do ensino fundamental urbano (VAAF-min). A Portaria Interministerial MEC/MF nº 7/23 fixou o VAAF-min de 2023 em R$ 5.315,56, e a Portaria Interministerial MEC/MF nº 13/24 estabeleceu o VAAF-min de 2024 em R$ 5.648,91, representando uma variação de 6,27%. Assim, o PSPN para 2025 será reajustado para R$ 4.867,77, conforme as determinações legais.

O sindicato ressalta que a atual gestão do Governo de Minas Gerais tem aplicado uma lógica de proporcionalidade do PSPN no vencimento básico dos Professores da Educação Básica (PEB), atualmente pagando um vencimento inicial de R$ 2.774,82, contrariando as disposições do art. 201-A da Constituição Estadual e da Lei Estadual 21.710/15. Em conformidade com a regra legal, a partir de janeiro do ano em curso, o Estado deverá praticar um vencimento inicial para os PEBs igual ou superior a R$ 4.867,77.

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Com essa iniciativa o Sind-UTE aponta para o foco da luta pela valorização dos profissionais da educação: exigir o cumprimento das disposições legais e constitucionais acerca do PSPN, em conformidade com o descrito na Meta 17 do PNE, a saber: valorizar os (as) profissionais do magistério das redes públicas de educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos (as) demais profissionais com escolaridade equivalente.