No próximo dia 19/10/17, acontecerá uma audiência púbica na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), uma conquista do Sind-UTE/MG, para debater  a seguinte pauta: perícia médica, alterações da Lei Complementar 138/2016, bloqueio do Ipsemg e ausência de pagamentos entre uma perícia e outra, a partir das 14h, em Belo Horizonte.

Vale lembrar que o Sindicato tem cobrado da Secretaria de Estado do Planejamento e Gestão (Seplag), Secretarias de Governo e de Educação retorno de direitos e demandas já apresentadas e que ainda não foram encaminhadas.

Conforme reunião realizada, no mês de maio deste ano, o Sind-UTE/MG apresentou diversos problemas que estão sendo enfrentados pela categoria da educação estadual e que até o momento não foi apresentada qualquer proposta de solução ou de encaminhamento. São eles:

• Prorrogação do vínculo dos servidores ex-efetivados pela LC 100/07 que foram recepcionados pela LC 138/2016 e o Decreto 47.000/16 com a devida alteração do texto da Lei.
• Regularização do pagamento dos vencimentos servidores ex-efetivados pela LC 100/07 entre a realização de uma perícia médica e outra.
• Ausência de desconto do valor retroativo nos salários dos servidores que estão sendo afastados preliminarmente de forma integral e, quando da respectiva aposentadoria, são surpreendidos com a proporcionalidade dos seus proventos.
• O restabelecimento do vínculo dos servidores ex-efetivados que se encontravam de licença médica ou ajustamento funcional no final do ano de 2015 e que não tiveram o seu vínculo restabelecido pelo Estado, contrariando a legislação vigente e de acordo com as várias relações já encaminhadas pelo Sindicato.
• Revisão da situação dos trabalhadores/as amparados pela LC138/16 quanto a atualização dos salários, recebimento dos abonos e respectivas incorporações, garantia do pagamento do 13º salário em 2017 assim como foi conquistado pelo Sind-UTE/MG em 2016.
• Manutenção do direito ao atendimento do IPSEMG entre a realização de uma perícia e outra, sem bloqueios do atendimento.

Diante do exposto, o Sindicato requer o encaminhamento de uma solução para os problemas apresentados com a máxima urgência possível. Vale ressaltar que o compromisso do Governo do Estado foi encaminhar o projeto de lei na primeira semana de agosto, o que ainda não aconteceu. Depois foi firmado novo compromisso de que o projeto seria encaminhado ainda em agosto do corrente ano, o que também não aconteceu.

A expectativa do Sindicato agora é de que essa audiência pública possa não só colocar o assunto novamente em discussão, bem como pressionar o governo a tomar as medidas cabíveis.