Desde que a Lei Federal 11.738/08 foi sancionada, os trabalhadores em educação da rede estadual de Minas Gerais lutam por sua implantação no Estado.

Já em 2008, a Lei previa uma adaptação de governos estaduais e municipais com um período para integralização de valores para se chegar ao valor do Piso Salarial. Em Minas Gerais, o governo do Estado ignorou a nova lei e seguiu fazendo a sua própria política.  Instituiu um teto de remuneração, intitulado na época de “Piso Remuneratório”, determinando os valores máximos a serem recebidos pelos profissionais do magistério.  Já em 2008, uma greve de 30 dias arrancou do governo o compromisso de integralizar valores para se chegar ao valor do Piso Salarial, o que não aconteceu.

Nova greve em 2010, desta vez de 47 dias, arrancou do governo mineiro, um termo de acordo com o compromisso de mudar a remuneração, de modo a pagar o Piso Salarial. Mas o governo não alterou o vencimento básico da categoria e mudou a estrutura de remuneração com o subsídio.  Dos cerca de 200 mil trabalhadores que tinham o direito de optar, 153 mil disseram não ao subsídio.

Em 2011, após 112 dias de greve, o governo do Estado assinou novo acordo se comprometendo a pagar o Piso Salarial como vencimento básico e na carreira. Não cumpriu o que assinou.

Mesmo após o Supremo Tribunal Federal ter determinado que o valor do Piso Salarial era o do vencimento básico e que não era possível somar toda a remuneração do professor para se chegar ao valor estipulado pelo Piso, o governo impôs o subsídio, acabou com direitos e vantagens, retirou o tempo de serviço já adquirido e congelou a carreira.

Em todo o período de vigência do Piso Salarial Profissional Nacional, o governo de Minas não respeitou os reajustes nacionais.

Durante a campanha para governador do Estado, em 2014, o Sind-UTE/MG pautou as demandas da educação e chamou TODOS os candidatos a assumirem compromissos com a educação mineira.  O governador Fernando Pimentel assinou três documentos assumindo estes compromissos. O primeiro foi na Plenária Estadual da CUT, o segundo no Encontro com as Centrais Sindicais e o terceiro na Conferência Estadual de Educação.

Com a publicação do Decreto 46.709 de 13 de janeiro de 2015, que institui o grupo de trabalho sobre a remuneração dos trabalhadores em educação, a nossa expectativa é que, rapidamente, antes dos 90 dias de prazo da comissão, a categoria já tenha uma proposta concreta de pagamento do Piso Salarial e a reconstrução da carreira. Isso para recuperar os anos de miséria e o desrespeito impostos à educação pelo governo anterior.

Clique e confira o Decreto 46.709, o link do programa Outras Palavras com a entrevista do então candidato ao governo de Minas, Fernando Pimentel e os documentos com compromissos assinados por ele na mesma época.

13ª Plenária Estatutária

VII Conferência Estadual de Educação

Compromisso com Trabalhadores e Trabalhadoras de Minas Gerais

27/12/2014 – Programa Outras Palavras