O governo Zema, mais uma vez, profere um ataque perverso contra os trabalhadores e trabalhadoras em educação da rede pública estadual. Com o Projeto de Lei Complementar 28/2019 quer retirar direitos básicos dos servidores adoecidos e vinculados à Lei Complementar 138/2016.

Sob a justificativa de prorrogar o prazo de licença médica, que pelo limite anteriormente estabelecido se encerraria em 31/12/2019, a gestão estadual encaminhou o PLC 28/2019 à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Mas o texto traz prejuízos gravíssimos à categoria.

 

Entenda o caso

 

Centenas de servidores/as foram desligados/as em 31/12/2015, após a Lei 100/07 entrar em vigor e o Supremo Tribunal Federal considerar inconstitucional a efetivação dessas pessoas, sem concurso público. A Lei Complementar 138/2016 reincorporou ao Estado os/as trabalhadores/as que estavam de licença médica quando da decisão do STF, e prorrogou o prazo das licenças de saúde até 31 de dezembro de 2019.

Com a data limite se aproximando, a requerimento da deputada estadual, Beatriz Cerqueira (PT/MG), foram realizadas duas audiências públicas na Comissão de Administração Pública da ALMG. O assunto foi amplamente debatido com a representação do governo, a Perícia Médica do Estado e com o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG).

A deputada apresentou o Projeto de Lei 04/2019, prorrogando o prazo de licenças até dezembro de 2022. A proposta foi aprovada pelas Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Dessa forma, com uma mobilização parlamentar, a proposta ficou pronta para ser votada em 1º turno no Plenário, em 6/11/2019.

Na referida data, entretanto, o Plenário não concluiu as votações dos projetos que estavam na pauta e o PL 04/2019 não foi votado.

No mesmo dia 6/11/2019, o governo Zema protocolou o Projeto de Lei Complementar 28/2019, que deveria ter o mesmo objetivo de prorrogar o prazo de licença médica até 2022. A partir desse protocolo, a proposta voltou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e o texto do projeto da deputada Beatriz Cerqueira, PL 04/2019, que já estava pronto para votação em Plenário, foi anexado ao PLC 28/2019.

O novo projeto trouxe um gravíssimo prejuízo à categoria. Agora, o governo do Estado poderia demitir servidores/as, mesmo que doentes.

A situação se agravou ainda mais com substituição do texto pela nova versão, apresentada no último dia 3/12/2019.

 

Como o PLC 28/2019 do governador Zema pode violar os direitos dos servidores adoecidos da Lei 100:

 

– Autorização para o governo estadual interromper a licença médica, mesmo que a/o trabalhadora/or ainda esteja doente.

– Cria um auxílio especial que significará a diminuição do atual salário que recebem; retira a condição de adoecido/a e impede novas avaliações para aposentadoria por invalidez; nega todos os direitos previdenciários (aposentadoria e pensão), ao desvincular as pessoas da Previdência própria do Estado.

– Retira o direito de ajustes salariais conquistados a partir de 2017, com a Lei Complementar 14/2017, já que o valor do auxílio será fixado em um salário mínimo. Além disso, esse valor ainda pode ser diminuído por outro PLC.

– Se a/o trabalhadora/or já possuir uma aposentadoria, não terá direito a esse auxílio, ainda que esteja doente.

– O auxílio não é automático e dependerá de regras que serão elaboradas. O Sind-UTE/MG não terá condições de saber quais são.

– Retira o direito do 13º salário;

– Retira o direito de aposentadoria voluntária no Regime Próprio de Previdência para quem cumpriu os requisitos legais.

 

O PLC do governo Zema violenta servidores que já tiveram direitos violados

 

O Sind-UTE/MG repudia, profundamente, esse nefasto Projeto de Lei Complementar (PLC) 28/2019, encaminhado pelo governador à Assembleia Legislativa. A educação pública mineira foi considerada inimiga pela atual gestão e, como se não bastasse viverem com a angústia de não conseguirem uma aposentadoria digna, centenas de trabalhadores e trabalhadoras sofrem com a imposição de mais violações.

Ao longo dos momentos de escuta realizados nas duas audiências, uma das falas reiteradas pelos/as servidores/as foi: “Dedicamos uma vida para construção de uma educação de qualidade social e, quando entramos para o serviço público, tínhamos saúde. E agora? Seremos descartados?”

O Sind-UTE/MG entende que Romeu Zema, quando apresenta esse projeto, impõe o gerencialismo a partir da mercantilização da vida de centenas de pessoas que dedicaram décadas para o fortalecimento da educação pública.

Espaços de interlocução e diálogo foram criados e não aceitaremos mais essa medida autoritária e violenta contra os/as profissionais da educação. O Estado não faz nenhum favor se prorrogar, de maneira justa, o prazo para licença médica. Apenas cumpre com o dever de reparar a violação de direitos e da saúde dessas pessoas.

Estaremos atentos/as e, inarredavelmente, exercendo a vigilância cidadã para que propostas éticas sejam encaminhadas e votadas na Assembleia Legislativa.

Seguimos juntos e juntas!