Sind-UTE celebra decisão como vitória da educação pública, derrota do governo e fracasso da política de privatização em Minas

O governador Romeu Zema desistiu dos recursos no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que suspendeu a ampliação do Projeto Somar nas escolas da rede estadual. O Projeto Somar repassa a Organizações da Sociedade Civil (OSCs) a gestão das escolas públicas, que é considerada uma forma de privatização do ensino em Minas Gerais. A ação que impediu a ampliação do Projeto Somar foi impetrada pela deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT).

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Em 31 de julho de 2024, a SEE/MG publicou a Resolução nº 5.048/2024, instituindo uma Comissão Especial para o credenciamento prévio de OSCs atuantes na área de educação, visando à ampliação do Projeto Somar, que, conforme divulgado pelo Governador do Estado, poderia atingir até 80 escolas da rede estadual de ensino.

VITÓRIA DA EDUCAÇÃO
O Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG) comemorou o resultado por considerar que este foi um importante passo em defesa do ensino público, gratuito e de qualidade. “Mais do que uma derrota do governador Romeu Zema, esta é uma vitória dos trabalhadores e da educação pública mineira”, disse a coordenadora de Comunicação do Sind-UTE/MG, Marcelle Amador.

DERROTA DO GOVERNO
“A privatização das escolas públicas por meio do Projeto Somar tem um feito desastroso sobre a educação pública. Ele representa a precarização do ensino, com a redução de salários dos educadores, perda de direitos trabalhistas, jornadas de trabalho excessivas, queda na qualidade de recursos didáticos e pedagógicos e na estrutura física dos educandários”, enumera Marcelle Amador para explicar a posição do Sindicato contra o Projeto Somar.

Segunda ela, esta é uma forma do governo estadual se desincumbir de sua responsabilidade com a educação pública e transferi-la para a iniciativa privada. “O Projeto Somar interessa apenas à iniciativa privada, somente ela sai ganhando com este processo de privatização, ao tratar a educação como mercadoria para obter lucros. Portanto, ao desistir dos recursos, o governo mineiro assina um documento que reconhece sua derrota no STF e o fracasso desta política na educação de Minas Gerais”, avalia Marcelle Amador.

AÇÃO DO SIND-UTE
Além da ação impetrada pela deputada Beatriz Cerqueira no TCE, o próprio  Sind-UTE/MG havia entrado com mandado de segurança coletiva com pedido de liminar, em 5 de setembro do ano passado, na 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, contra o Projeto Somar e sua ampliação na rede estadual.

No mandado de segurança, a assessoria jurídica do Sind-UTE/MG apontava uma série de incongruências formais e materiais que resultaram em violações à dispositivos constitucionais e legais.

Entre os aspectos materiais do pedido liminar, o Sind-UTE alegava que o Estado estaria se eximindo de sua responsabilidade de prover diretamente a educação pública; que o governo promove a desvalorização dos servidores públicos da educação, com risco de precarização das condições de trabalho; que inexiste transparência no financiamento e na gestão das parcerias; e que o Projeto Somar viola o princípio da gestão democrática da educação e desconexão com o Plano Estadual de Educação.