#ZemaMente

O Sind-UTE/MG informa a todos e todas que, a despeito do que vem sendo noticiado pelo governador Romeu Zema, o Regime de Recuperação Fiscal (PL 1.202/2019) impede sim a realização de concursos públicos e e reajuste salarial para o funcionalismo.

De acordo com o texto do projeto, no Art. 8º , são vedados durante a vigência do Regime “a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, ajuste ou adequação de remuneração de membros dos Poderes ou de órgãos, de servidores e empregados públicos e de militares, exceto aqueles provenientes de sentença judicial transitada em julgado, ressalvo o disposto no inciso x do caput do art. 37 da Constituição Federal.”

Seguimos na luta contra o PL 1.202/2019, que pretende destruir com os serviços públicos em Minas Gerais.

Vamos cobrar dos deputados e deputadas estaduais posicionamento CONTRA o Regime de Recuperação Fiscal!