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Conquista do Sind-UTE/MG! Lei 22.623/17 ampara o profissional da educação vítima de violência no ambiente escolar

A iniciativa do Sind-UTE/MG de lutar por uma lei que estabelecesse medidas protetivas e procedimentos para os casos de violência...

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A iniciativa do Sind-UTE/MG de lutar por uma lei que estabelecesse medidas protetivas e procedimentos para os casos de violência contra os servidores do quadro da Secretaria de Estado de Educação (SEE) começou a partir do debate do caso de uma professora do Instituto de Educação de Minas Gerais, em Belo Horizonte, que foi agredida na sala de aula em junho de 2014.

 

A agressão que ela sofreu fez com que tivesse o fêmur fraturado. Segundo o Sindicato, na época, a Secretaria de Estado da Educação fez uma “investigação própria” e concluiu que a professora não tinha sido agredida e que tudo não passava de um “mero acidente”. A SEE também reconheceu em audiência no Ministério Público do Trabalho que tampouco a Comunicação de Acidente de Trabalho havia sido feita.

 

O vídeo de uma professora sendo agredida e humilhada em Araçuaí ganhou as redes sociais, assim como outros tantos casos.  Diante desses cenários,  o Sind-UTE/MG tem reivindicado políticas preventivas, bem como protocolos de atendimento para a categoria. No entanto, a Secretaria de Estado da Educação, mesmo diante do Ministério Público do Trabalho, se negou em fazer normas sobre o assunto.

 

A argumentação da SEE é de que um parágrafo de uma Resolução da Seplag, publicada em dezembro de 2014, é o suficiente para tratar do assunto. Mas, o Sindicato não só discordou como também lutou por uma legislação sobre o assunto. Só quem viveu a violência no ambiente escolar sabe do desamparo em que vive, da humilhação e exposição sofridas.

 

Outro caso recente e que também motivou o Sindicato a insistir numa lei sobre a violência no ambiente escolar foi uma situação que se arrastou por quase dois meses. Foi esse o tempo que o Sindicato gastou para conseguir a mudança de lotação de uma professora que estava ameaçada de morte na escola em que trabalhava. Isso depois de impedir que uma reunião entre a professora ameaçada e quem a estava ameaçando fosse realizada, o que faria ainda mais a exposição da professora.

 

Depois de muito persistir, o projeto de lei nº 3.874/2016 – construído pelo Sind-UTE/MG –  foi assinado por mais de 30 deputados e deputadas, aprovado na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, recebeu a sanção do governador  Fernando Pimentel e foi transformando na Lei 22.623/17, publicada no Diário Oficial, dia 27/7/2017. O Objetivo é o Estado amparar o profissional quando vítima de violência além de medidas preventivas e estabelecer responsáveis por cada ação.

 

Vale lembrar que, desde 2014, o Sindicato tem participado de audiências no Ministério Público do Trabalho e feito essa reivindicação nas pautas entregues ao governo desde 2012. Também realizou o Seminário Estadual em 2016 para a construção de propostas que originaram o texto do projeto de lei.