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Sind-UTE/MG faz apelo a deputados e deputadas e pede que derrubem o Veto do governador e aprovem reajuste do Piso Salarial para a educação

Está previsto para entrar na pauta do plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais

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Está previsto para entrar na pauta do plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, nesta quarta-feira, dia 17 de Junho de 2020, a apreciação e votação do VETO nº 23/2020, que trata do reajuste de várias categorias do funcionalismo público estadual, dentre elas, o reajuste do Piso Salarial Profissional Nacional para os profissionais da educação básica da rede estadual pública de ensino.

Diante da urgência e importância dessa matéria, o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG) divulgou uma carta dirigida a cada deputado e a cada deputada pedindo apoio e explicando a importância da derrubada do veto do governador para a categoria. “Buscamos tão somente o recebimento do Piso Salarial Nacional Profissional que já está garantido na Constituição Estadual e na Lei Estadual nº 21.710/2015”, diz o texto do Sindicato.

O Sind-UTE/MG também alega que a história de luta da categoria pelo reconhecimento do direito a um salário justo é antiga. “É senso comum que, no Brasil, os profissionais da educação são mal remunerados. Sendo assim, após muito tempo e muitas batalhas da classe, no país todo, em 2008, foi publicada a Lei Federal nº 11.738, que estabeleceu o patamar salarial mínimo para os profissionais da educação a partir do Piso Salarial Profissional Nacional”, destaca.

Apesar da edição da Lei, o governo do Estado de Minas Gerais, de acordo com o Sindicato simplesmente a ignorava, negando à categoria o recebimento do piso salarial como vencimento básico mínimo e que culminou em sucessivas greves históricas da categoria desde que o direito foi reconhecido em 2008. Isto é, uma luta de 12 (doze) anos pelo pagamento do Piso Salarial Profissional aos profissionais da educação pública do Estado.

Foi apenas em 2015 que, finalmente, após várias reinvindicações e greves da categoria, foi conquistada a Lei Estadual nº 21.710, que garantiu aos profissionais da educação o pagamento do Piso Salarial Profissional Nacional de acordo com a suas respectivas jornadas, no caso dos docentes de 24 (vinte e quatro) horas semanais.

Para o Sind-UTE/MG, se nesse ponto fez-se justiça, por outro lado teve início uma nova luta da categoria. É que também foi conquistado na referida lei o pagamento de reajustes anuais, nos termos da lei, a todos os servidores da categoria da educação integrantes da Lei Estadual nº 15.293/2004. No entanto, apesar da previsão legal, contudo, os reajustes anuais não foram aplicados.

Em face de tudo isso, o Sind-UTE/MG explica a cada parlamentar que não se pretende benefícios, mas, tão somente o cumprimento de leis, tanto de âmbito federal quanto estadual. “Por isso, se faz tão importante o voto para derrubar o veto nº 23/2020. A norma vetada não inova em absolutamente nada e nem pede o pagamento de verbas novas. Faz apenas justiça, reajustando a remuneração dos profissionais da educação nos moldes previstos na Lei Federal 11.738 /2008, Lei Estadual nº 21.710/15 e no Art. 210-A da Constituição do Estado”, diz o documento que foi encaminhado a cada parlamentar.